Isenção temporária

De imóveis destinados a habitação própria e permanente

Um imóvel está isento temporariamente de IMI, se cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• for habitação própria e permanente
• Com valor patrimonial tributário até 125.000 euros
• O rendimento bruto do agregado familiar no ano anterior for inferior a 153.300 euros

Estão também abrangidos por esta isenção, mesmo que fisicamente separados, os arrumos, despensas e garagens que sejam apenas usados pelo seu proprietário como complemento do imóvel isento.

A isenção temporária (nº 1 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), tem a duração máxima de três anos, sendo que nos termos do Programa Mais Habitação (lei 56/2023 ),  mediante deliberação da assembleia municipal, pode estender-se por mais dois anos com comunicação à AT até 31 de dezembro, para que possa vigorar no ano seguinte. No entanto, segundo dados recentes da AT apenas 20 autarquias aderiram à extensão deste benefício fiscal.

Mas nos termos do nº12 do artigo 46º, cada agregado familiar só pode beneficiar duas vezes desta isenção.

De imóveis destinados a arrendamento

Beneficiam também de isenção temporária pelo prazo de três anos, prorrogado por mais 5 anos, nos termos do Programa de Apoio ao Arrendamento, imóveis que sejam arrendados no prazo de seis meses após a sua aquisição.

Mas a isenção extingue-se se o imóvel deixar de estar arrendado no prazo de 5 anos após a sua aquisição, ou no caso de renovação da isenção, no prazo de 10 anos.

Isenção permanente

Para terem direito à isenção permanente têm de cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Imóvel de habitação própria e permanente
• Com valor patrimonial tributário até 14 IAS, ou seja, 71.295,40€ em 2024
• rendimento bruto do agregado familiar no ano anterior não pode ser superior a 2,3 vezes o valor de 14 IAS, ou seja 16.398,17€ em 2024

Como pedir a isenção de IMI

Isenção temporária

A isenção é atribuída automaticamente, nos primeiros anos após a aquisição do imóvel se estiverem cumpridos os critérios de atribuição. No entanto, confirme que a mesma lhe foi concedida. Se não for, pode pedir no Portal da Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/menu.action?pai=5274, mas tem de indicar o motivo da isenção.

Isenção permanente

É atribuída automaticamente pela AT se estiverem cumpridos os critérios de atribuição

Outras isenções

Nos termos do artigo 44º dos Estatutos de Benefícios Fiscais estão também isentos os seguintes imóveis:

• Imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público ou de interesse municipal;
• Imóveis ou parte de imóveis considerados pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integram o inventário nacional;
• Imóveis urbanos objeto de reabilitação urbanística, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos. A isenção é de três anos, prorrogada por mais cinco anos;
• Prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a um plano de gestão florestal;
• Imóveis urbanos afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis (isenção de IMI de 50%);
• Imóveis com eficiência energética (isenção de IMI até 25%).

O que é o IMI?

O IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, é um imposto cuja receita reverte para o município onde a habitação se localiza, sendo devido por quem tem casa própria, que nela habite ou se destine ao arrendamento.

Como se calcula o IMI?

O valor que paga de IMI obtém-se pela multiplicação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, que consta da respetiva caderneta predial, por uma taxa. Esta varia não só de município para município, mas também com o número de filhos do agregado familiar (o denominado IMI familiar)

Por seu lado o VPT engloba vários coeficientes, podendo ser pedida a sua reavaliação às Finanças de três em três anos. Resulta do cálculo da seguinte fórmula:

VPT = Vc x Ab x Ca x Cl x Cq x Cv.

Onde:

Vc – Valor base do imóvel;

Ab – Área bruta de construção adicionada da área excedente à área de implantação;

Ca – Coeficiente de afetação (ou seja, a que se destina o prédio, por exemplo, atividade comercial ou habitação);

Cl – Coeficiente de localização;

Cq – Coeficiente de qualidade e conforto;

Cv – Coeficiente de vetustez, que corresponde à idade do imóvel.

Vale a pena pedir a reavaliação do imóvel?

Como as componentes que entram no cálculo do IMI não são atualizadas automaticamente pelas Finanças, a menos que no município da sua residência altere a taxa de IMI ou tenha descontos por filhos, o valor que paga de IMI mantem-se constante ao longo dos anos.

Mas se pedir a reavaliação do imóvel, as componentes são atualizadas para os valores em vigor, o que pode traduzir-se numa redução do VPT, ou num aumento do mesmo. No primeiro caso vai pagar menos IMI; mas no segundo paga mais.

Então como varia o valor dos componentes do VPT?

A variação do respetivo valor depende do tipo de componente. Alguns como a vetustez (Cv) reduzem-se com o passar dos anos, mas outros podem subir.

A vetustez (Cv) corresponde à idade do imóvel e pode ter um valor ente 1 e 0,4, nos termos do artigo 44º do CIMI sendo 1 para imóveis com menos de 2 anos e 0,40 para imóveis com mais de 61 anos.

Por outro lado, se a zona envolvente do imóvel se valorizou, o coeficiente de localização por estar associado a proximidade a serviços públicos, transportes e acessibilidades, pode ter aumentado.

Antes de pedir a reavaliação da sua casa simule o valor do VPT

Se pedir a reavaliação da sua casa já não pode voltar atrás. E como o valor do VPT atualizado depende dos valores de cada componente, o melhor mesmo é simular o novo valor do VPT antes de fazer o pedido às Finanças.

Mas as Finanças ajudam, já que no site pode fazer uma simulação para o calcular. Se for inferior ao que consta da caderneta predial, então pode valer a pena pedir a reavaliação do seu imóvel. Mas, mesmo assim, antes de pedir simule o valor do IMI (a sua taxa pode ter mudado) e depois decida.

Como pedir a reavaliação

Tem de preencher a declaração do modelo 1 disponível no site das Finanças com os dados do imóvel que constam na caderneta predial. E, para poder pagar menos IMI em 2025 tem de pedir a reavaliação até dezembro de 2014.

Desde 2015, os proprietários de imóveis para habitação própria permanente com filhos menores de 25 anos – sem auferirem rendimentos – podem usufruir de um desconto no IMI. Trata-se do chamado IMI familiar – um benefício fiscal atribuído pelos municípios.

O que é este desconto?

É um desconto fixo no valor do IMI, que varia em função do número de filhos:

• 20 euros, para agregados familiares com um filho.
• 40 euros, para agregados familiares com dois filhos.
• 70 euros, para agregados familiares com três ou mais filhos.

A quem se destina?

O IMI familiar aplica-se a quem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

• Ser proprietário de um imóvel.
• Utilizar o imóvel para habitação própria permanente, sua ou do seu agregado familiar. Para tal, o imóvel tem de estar identificado como domicílio fiscal do proprietário ou do agregado familiar e a morada deve estar registada nas Finanças para efeitos de impostos e notificações.
• Ter filhos com menos de 25 anos de idade e sem rendimentos.

Quem atribui?

É cada câmara municipal que decide a atribuição do desconto fixo no valor do IMI. Essa decisão tem de ser comunicada pelos municípios à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, ou seja, o município em que reside já estabeleceu esse valor.

Até 15 de setembro, a AT informa cada município sobre o número de agregados familiares em condições de beneficiarem do IMI familiar na sua área territorial. O objetivo é fazer com que os municípios tenham noção do valor expectável e tomem, com base nisso, a sua decisão. Há liberdade para os municípios optarem por aplicar o desconto no valor do IMI apenas a agregados com três ou mais filhos, por isso deve perceber o caso da sua área de residência.

Como pode pedir?

Por princípio, o desconto no valor do IMI é aplicado automaticamente pelo fisco com base nas informações de que dispõe, pelo que o proprietário não necessita de o solicitar. Tem é depois de perceber se lhe foi aplicado o desconto a que tem direito. Lembre-se é que no IMI que vai pagar este ano, referente a 2021, apenas são considerados os filhos nascidos até 31 de dezembro do ano passado.

Como pode consultar o IMI familiar?

Como referimos acima, a informação sobre o desconto tem de ser dada no Portal das Finanças, até ao fim do ano. Se quer ter a certeza da sua situação siga esta pesquisa:

• Entre na sua área do Portal das Finanças;
• No campo da pesquisa no canto superior esquerdo escreva “Taxas do Município”, clicando depois na lupa, no final dessa caixa;
• Na lista de resultados da pesquisa, clique na opção “Consultar Taxas do Município”;
• Escolha o ano a que respeita o imposto (neste caso, 2021) e o distrito onde se situa o imóvel. Por exemplo, se o imóvel estiver localizado em Peniche, deve selecionar o distrito de Leiria. De seguida, clique no botão “Continuar”;
• Identifique o seu município e clique no respetivo link “+Info”, na coluna “Dedução fixa por agregado”;
• Verifique se o seu município aderiu ao IMI familiar e que descontos está a fazer;
• Se tiver dúvidas ainda peça a informação atualizada à Câmara Municipal onde estão situados os imóveis.

Não se esqueça:

Exemplos de outros descontos no IMI:

1. Arrendamento: As autarquias podem decidir reduzir, em 20%, a taxa de IMI a pagar por prédios urbanos arrendados.
2. Eficiência energética: Os municípios podem aplicar um desconto de 25% à taxa de IMI, durante 5 anos, aos imóveis energeticamente eficientes, isto é, de classe energética A ou superior, ou cuja classe tenha subido duas classes após obras de melhoramento. Também é aplicável quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais.
3. Zonas desertificadas: Os municípios podem aplicar um desconto de 30% à taxa de IMI aplicável em áreas territoriais que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação.

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O que aumenta de facto com esta portaria?

A portaria 310/2021 aumenta, o valor médio de construção por metro quadrado em 4%. Ou seja, de 492 euros para 512 euros. Este aumento foi justificado pelo Governo pela grande subida nos custos de construção que se tem registado nos últimos tempos.

O aumento não se aplica a todos os imóveis

Nos termos do seu artigo 2º, explicita-se que o novo valor médio de construção por metro quadrado só se aplica aos prédios urbanos cujas declarações do modelo 1 sejam entregues a partir de janeiro de 2022. Dito de outra forma, este aumento apenas vai incidir nas imóveis urbanos novos ou reabilitados e naquelas para os quais o proprietário peça uma reavaliação.

Assim, os prédios novos e reabilitados têm mesmo de entregar o modelo 1, o mesmo não acontece nos demais, em que o pedido de reavaliação é feito voluntariamente pelo proprietário. E é aqui que pode existir margem de poupança, mas tem de fazer contas.

Como pode poupar no IMI?

O primeiro passo é saber como se calcula o IMI. O IMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário do Imóvel (VPT), sobre este incide as taxas de IMI fixadas por cada município. O VPT do seu imóvel é obtido pela fórmula

VPT = Vc x Ab x Ca x Cl x Cq x Cv.

Onde:

• Vc – Valor base do imóvel;
• Ab – Área bruta de construção adicionada da área excedente à área de implantação;
• Ca – Coeficiente de afetação (ou seja fim a que se destina o prédio, por exemplo, atividade comercial ou habitação);
• Cl – Coeficiente de localização;
• Cq – Coeficiente de qualidade e conforto;
• Cv – Coeficiente de vetustez, que corresponde à idade do imóvel e que baixa ao logo do tempo.

O valor médio de construção influencia o Valor Base do Imóvel

De acordo com o artigo 39º do valor base dos prédios corresponde ao” valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25 % daquele valor”.

Ou seja, tendo em conta o novo valor médio de construção de 512 euros, o valor base dos prédio passa a ser em 2022 de 640 euros (512 euros + 25%). Um aumento de 4% face ao valor de 2021 que era de 615 euros (492 euros + 25%).

Assim, e tendo em conta a fórmula matemática, um aumento de 4% no valor base do imóvel traduz-se num aumento de 4% do IMI a pagar em 2022.

Assim como se pode baixar o IMI a pagar?

Se acha que está a pagar IMI a mais, a única forma que tem ao seu dispor para o baixar seria pedir a reavaliação do imóvel, isto porque as componentes que entram no cálculo do IMI não são atualizadas automaticamente pelas Finanças.

Mas se já em anos anteriores tinha de fazer uma simulação para ver se de facto tal acontecia, com o aumento do valor base de construção tem ainda mais uma razão para o fazer. Até porque com a entrada em vigor da nova portaria, já sabe que um dos coeficiente vai aumentar.

É certo que das componentes que determinam o VPT, o coeficiente de vetustez baixa ao longo do tempo. Este coeficiente pode ter um valor ente 1 e 0,4, nos termos do artigo 44º do CIMI.

No entanto, importa saber a sua descida compensa o aumento do valor base. E há também de ter em conta que se que se a zona envolvente se valorizou o coeficiente de localização, que se encontra associado a proximidade a serviços públicos, transportes e acessibilidades pode ter aumentado. Assim, agora mais do que nunca faça uma simulação antes de pedir a reavaliação

Antes de pedir a reavaliação da casa simule o seu caso

No site das Finanças pode fazer uma simulação para calcular o VPT atualizado. Se depois de fazer a simulação já com os valores atualizados para cada um dos seus parâmetros o valor do VPT for inferior ao que consta da caderneta predial, então poderá valer a pena pedir a reavaliação do seu imóvel. Mas antes de pedir simule o valor do IMI e depois decida. Pode ser que consiga poupar muito dinheiro.

O que é o Imposto Municipal Sobre Imóveis?

O IMI é um imposto que reverte a favor das Câmaras Municipais e uma importante fonte de financiamento das suas despesas. Aliás, não é por acaso que temos assistido ao aumento de muita construção em alguns municípios de forma indiscriminada (muitas câmaras precisam do dinheiro pelo que facilitam no licenciamento).

Este imposto é pago por todos os proprietários de imóveis à data de 31 de Dezembro à Câmara do Município em que o imóvel está inserido, sendo o valor do imposto uma percentagem sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Os valores máximos e mínimos desta percentagem são definidos por lei, existindo depois autonomia das Câmaras Municipais para determinar o valor da taxa dentro destes parâmetros (sim, há Câmaras mais amigas dos proprietários dos que outras) e eventuais deduções específicas por número de dependentes:

• Prémios Urbanos – Entre 0.3% e 0.45%;
• Prédios Rústicos – Taxa única de 0.8%.

Para calcular o valor do imposto a pagar bastará multiplicar a taxa aplicada no concelho onde está o imóvel pelo valor patrimonial tributário. Eventualmente existirão deduções específicas que serão deduzidas ao resultado final. Para saber o VPT e as deduções continue a ler.

Como é determinado o VPT?

Como referido, a taxa de imposto a praticar irá incidir sobre o valor patrimonial tributário ou VPT. Em poucas palavras, este é o valor do imóvel atribuído pelas finanças, de acordo com critérios objetivos e não por questões de mercado. Sugerimos que consulte a sua caderneta predial e veja como é calculado o VPT para o seu caso específico. Entre outros fatores, incluem-se, entre outros:

• Valor base dos prédios;
• Idade do imóvel;
• Área bruta de construção;
• Localização;
• Finalidade do imóvel;
• Qualidade e Conforto

Qual a taxa que é aplicada no seu caso concreto?

Como referido acima, as Câmaras Municipais têm autonomia para cobrar mais ou menos impostos e aplicar deduções específicas. Para saber a taxa de IMI que será aplicada ao VPT do seu imóvel, deverá seguir os passos:

1. Aceder ao Portal das Finanças;
2. Escolher o ano;
3. Escolher o Distrito;
4. Carregar em Continuar.

De seguida, verá a lista dos municípios do Conselho, as tabelas a aplicar e as deduções previstas, que poderão ir de €20 para famílias com um dependente até €70 para famílias com três ou mais dependentes.

Qual o período para pagamento do IMI?

O período ou os períodos para pagamento de IMI dependem do valor do imposto a pagar:

• IMI até €100, pago de uma só vez em Maio;
• IMI entre €100 e €500, pago em duas prestações (Maio e Novembro);
• Mais de €500, pago em três prestações (Maio, Agosto e Novembro).

O IMI é um imposto como todos os outros. Quem gosta de pagar impostos? Podemos não gostar mas se somos proprietários temos de pagar uma contribuição para a Câmara Municipal do Concelho onde está o nosso imóvel. É fundamental que consideremos esta despesa no nosso orçamento familiar para não termos surpresas.

Veja como pedir a isenção do IMI