Aprofundemos um Pouco Sobre o que são os Recibos Verdes:

O termo “recibo verde” é uma denominação comum e genérica para falar de trabalhadores independentes. Por outras palavras, são trabalhadores que não têm uma hierarquia formal devendo ter autonomia para desempenhar o serviço que lhes foi contratado. Colaboram com a empresa mas não são seus empregados, pelo menos no que diz respeito à conceção jurídica do termo.

O que Interessa são os Resultados (será?)

O trabalhador a recibos verdes deverá gozar de autonomia para o exercício das funções que lhe foram contratados, tendo de garantir os resultados e o sucesso do serviço que lhe foi prestado. Na realidade, a entidade que contratou o serviço não tem o poder de direção ou mesmo o poder disciplinar sobre o prestador de serviço. Só lhe interessaria o resultado, desde que cumpridas algumas regras contratuais definidas previamente.

Sendo Trabalhador a Recibos Verdes, Tem Direito a Férias e Apoios Sociais?

Infelizmente, os benefícios sociais dos trabalhadores a recibos verdes são muito reduzidos. Na prática, o trabalhador não tem grandes apoios sociais, uma vez que a empresa não paga a Taxa Social Única (TSU) de 23.75%. Ou seja, a empresa beneficia de um trabalhador a um custo tendencialmente mais baixo, trabalhador esse que tenderá a ter uma dedicação profissional superior à de um trabalhador contratado (tem mais incentivos, uma vez que a manutenção do seu vínculo laboral está mais dependente do sucesso do seu trabalho).

O Que Preciso Fazer Para Passar Recibos Verdes?

Para poder iniciar a sua atividade como trabalhador independente, deverá dirigir-se ao serviço de finanças e pedir a sua inscrição em determinada atividade (cada atividade tem um CAE). Poderá fazê-lo, também, através do seu portal das finanças na sua área pessoal.
No momento do registo deverá identificar-se (com o cartão de cidadão e como o NIF) e entregar um comprovativo do seu NIB. Terá também de fazer a classificação da atividade económica (CAE) onde se irá inserir e entregar uma estimativa do volume de negócios mensal.

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Acesso ao subsídio de doença

Quem trabalha a recibos verdes sabe das dificuldades que tem com situações em que não tem capacidade para trabalhar. Os impactos são pesados na medida em que isso pode implicar uma perda do rendimento e trazer a família para situações financeiras complicadas.

Neste contexto, o acesso ao subsídio de doença é possível a partir do 11º dia de incapacidade comprovada para o trabalho, quando antes o prazo eram 31 dias.

Subsídio de assistência a filhos e netos

Também era injusto que um trabalhador a recibos verdes não tivesse algum género de equiparação com os trabalhadores por conta de outrem no que diz respeito à assistência a filhos e netos. A partir de Agosto de 2018, os trabalhadores a recibos verdes também terão acesso a este apoio.

Subsídio de desemprego

O chamado subsídio de cessação de atividade é agora possível a partir de 360 dias de pagamento efetivo de contribuições quando anteriormente era o dobro do tempo (720 dias). A fórmula de cálculo também foi ajustada. De notar que também foi reduzida a percentagem de dependência de uma entidade contratante. Ou seja, anteriormente 80% do rendimento tinha de vir de uma única entidade e agora essa percentagem baixou para 50%.

Trabalhadores independentes, trabalhadores a recibos verdes ou falsos recibos verdes merecem um nível de equiparação aos trabalhadores por conta de outrem. As medidas agora apresentadas vêm equilibrar um pouco os dois regimes e fazem todo o sentido. São mais do que justas.

Por Quê Anular Um Recibo Verde?

O único motivo para a anulação de um recibo verde que já tenha sido passado consiste na falta de recebimento dos valores acordados. Não existe qualquer lógica para um trabalhador independente pagar impostos de montantes que não tenha recebido. Na prática, a falta de recebimento não tem apenas implicações no seu IRS como também no IVA. Infelizmente, quem não tem isenção de IVA tem de entregar um valor que nunca recebeu, mesmo que a empresa já o tenha deduzido na sua contabilidade.

Como Anular Um Recibo Verde?

Desde que a emissão e gestão de recibos verdes passou para um formato exclusivamente eletrónico, é mais fácil fazer uma gestão atempada de todos os documentos fiscais. Ficando o histórico em arquivo, torna-se mais fácil um controlo rigoroso. Aliás, os recibos verdes chegam mesmo a ser enviados automaticamente para os clientes…

Para Anulação De Recibo Verde, Basta Seguir Os Seguintes Passos:

1. Entrar na sua área do portal das finanças;
2. Carregar na opção Consultar;
3. Carregar em Recibos verdes eletrónicos (faturas-recibo)
4. Fazer a pesquisa ou colocar o número do Recibo verde;
5. No final da página está um botão que diz anular.

Depois de efetuada a anulação, as Finanças enviam de forma automática uma comunicação ao seu cliente a informar a anulação do recibo. No entanto, sugerimos que envie também uma comunicação formal ao seu cliente para garantir que existe mesmo a anulação contabilística e evitar problemas/divergências na sua declaração anual.

A ideia será simples: o Estado continua a engordar e está desesperadamente a encontrar novas fontes de receitas. Há quem já volte a falar na reintrodução do impostos sucessório. Ou seja, o Estado não só quer cobrar dinheiro aos vivos como, também, cobrar aos mortos. Aliás, já existem duas certezas na vida. Uma é a morte e a outra o pagamento de impostos!

Apesar de ser obrigatório pagar contribuições sociais, existem isenções que teremos de conhecer para evitar o pagamento de impostos

Isenção nos Primeiros 12 Meses de Atividade

Um trabalhador independente tem direito aos 12 primeiros meses de isenção de contribuições para a segurança social. Esta isenção é apenas para os inscritos pela primeira vez e não é valida na eventualidade da reinscrição. Mesmo tendo feito a cessação de atividade antes dos 12 meses, não poderá voltar a ter este benefício para os meses que faltam.

Isenção por Baixos Rendimentos

Na eventualidade da sua faturação anual ser inferior ao equivalente a 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), atualmente o valor é de €5.030,64, poderá requerer a isenção junto da Segurança Social. Uma nota de alerta. Esta isenção não é imediata, tendo o contribuinte de o solicitar.

Contribuição por Outro Regime:

Caso já desconte por outro regime (como no contrato por conta de outrem) não tem a obrigação de descontar pelos dois lados. De notar que tem de ser o contribuinte a pedir esta isenção, pois a Segurança Social considera que o contribuinte quer, por defeito, descontar pelos dois lados (nunca conheci alguém que gostasse de atirar dinheiro para uma fogueira).

Em qualquer dos casos, é sempre necessário estar inscrito como trabalhador independente e procurar toda a informação. Informação é poder. Num momento em que a generalidade dos portugueses luta pela sobrevivência, todos os cuidados são poucos.

Infelizmente, esta aparente falta de flexibilidade induz as empresas a prolongar os contratos a prazo e a recorrer de forma permanente à contratação de trabalhadores independentes, conhecidos genericamente como Recibos Verdes.

Apesar da procura por trabalhadores a recibos verdes ser uma prática constante, existem indícios legais que permitem comprovar que o trabalhador neste regime é, na prática, um trabalhador contratado da empresa. Os chamados falsos recibos verdes. Conheça alguns destes indícios:

Reporte Formal a uma Hierarquia/Chefia:

Os trabalhadores independentes não devem ter uma chefia. Apesar de ter de “prestar contas” pelo seu trabalho, tanto em termos de resultados como em termos da sua qualidade, o trabalhador independente deve gozar de grande autonomia para o desenvolvimento do seu trabalho.

Cumprimento de um Horário de Trabalho

O trabalhador a recibos verdes deve ser livre de escolher o local e as horas em que executa o seu trabalho (na maioria dos casos). Sendo independente, deveria poder trabalhar às horas que quisesse desde que garantisse que o serviço era desempenhado de acordo com o que havia sido contratado pelo cliente.

Local de Trabalho

O desenvolvimento do serviço pelo trabalhador a recibos verdes não necessita de ser realizado nas instalações do cliente, pelo menos numa parte significativa dos casos. Supostamente, o trabalhador poderia até realizar o seu trabalho em casa ou mesmo na praia. Mais uma vez, desde que garantisse a qualidade do serviço.

Salário Fixo

Sendo o pagamento pelo serviço do mesmo valor todos os meses, poderá ser considerado como sendo um salário e não o pagamento por um serviço prestado.

Quem Fornece as Ferramentas de Trabalho?

O prestador de serviço deverá ter as suas próprias ferramentas de trabalho. Afinal, deve estar na posse de todas as ferramentas que lhe permitam desempenhar diligentemente o seu serviço. Pode acontecer, que pela sua especificidade a empresa ceda estas ferramentas ao prestador.

Conhecemos cinco indícios que apontam para que o trabalhador independente ou a recibos verdes seja, de facto, um trabalhador dependente, com todos os direitos e deveres que lhe estão associados. Na prática, estes direitos poderão ser exercidos junto de um tribunal, nomeadamente para efeitos de indemnização por despedimento e acesso ao fundo de desemprego.

Conte-nos a sua experiência de trabalho independente (ou falso trabalho independente).