Os contratos de arrendamento têm de ser comunicados à AT até 30 dias depois da sua celebração, e obrigam na sua generalidade, que os recibos sejam emitidos eletronicamente. No entanto existem senhorios que, por estarem dispensados de o fazer, continuam a passar recibos manuais.

Mas se o fizerem terão de todos os anos preencher e entregar o Modelo 44 por forma a que os rendimentos obtidos constem na declaração anual de IRS, como rendimentos da categoria F e sejam tributados.

Existem senhorios dispensados de emitir recibos eletrónicos

De facto, estão dispensados da emissão de recibos de renda eletrónicos, e por isso podem emitir recibos manuais, os senhorios particulares que:

• no final do ano a que as rendas respeitem tenham idade igual ou superior a 65 anos
• não estejam obrigados a ter caixa postal eletrónica
• a totalidade das rendas recebidas seja inferior a 2 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, inferior a 886,40€ em 2022
• não tenham recebido rendimentos no ano anterior e não prevejam ultrapassar esse limite no presente ano.

Os senhorios dispensados de emitir recibos eletrónicos podem, no entanto, fazê-lo

Se apesar de estarem abrangidos pela dispensa de emitir recibos eletrónicos quiserem fazê-lo, podem fazê-lo claro. Aliás ao fazê-lo ficam sem a preocupação de entregar o modelo 44, já que as rendas recebidas são comunicadas automaticamente à AT.

O caso de imóveis com mais do que um arrendatário

Existem imóveis que têm mais do que um proprietário, sendo o caso mais comum os imóveis que fazem parte de heranças indivisas ou imóveis comprados por casais cujo regime de casamento seja o de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos.

Neste caso basta que um dos proprietários cumpra uma das premissas para que se aplique a regra da dispensa da emissão de recibos eletrónicos. A premissa mais comum é a da idade. Ou seja, um deles ter mais de 65 anos. Ao cessar a premissa cessa também a dispensa passando a ser obrigatório a emissão de recibos eletrónicos

Vejamos um exemplo

A Maria e o João casados em regime de comunhão de adquiridos, ambos com mais de 65 anos são arrendatários de um imóvel e passam recibos manuais. Por falecimento do João, os seus filhos Joana e Manuel, com 34 e 35 anos respetivamente, passaram a ser também proprietários do imóvel.

Dado que a mãe tem mais de 65 anos, podem continuar a emitir recibos manuais. Mas após o falecimento da mãe, a permissão da dispensa pela idade cessa, e os filhos terão de começar a passar recebidos eletrónicos.

O Modelo 44

O artigo 115º no seu número 5 b) do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (CIRS) obriga à entrega anual deste modelo a quem emite recibos de renda manuais.

A declaração é apresentada, por via eletrónica no Portal das Finanças.

O caso de imóveis com mais do que um arrendatário

No caso de imóveis com mais do que um arrendatário, cada um deve fazer a declaração referente à sua quota parte.

Voltemos ao nosso exemplo

A Maria e o João faziam cada um a sua declaração com 50% das rendas recebidas.

Depois do falecimento do João, o modelo 44 terá de ser entregue pela Maria, pela Joana e pelo Manuel. Com a Maria a declarar 4/6 das rendas e cada um dos filhos 1/6 das mesmas.

Como preencher o Modelo 44

Preencher o modelo não é complicado, mas o nosso conselho é que tenha à mão um documento onde possa tirar os dados do imóvel (como por exemplo a guia de pagamento do IMI), bem como o Número de Identificação Fiscal do arrendatário.

Ao entrar no modelo irão aparecer vários quadros que terá de preencher. Assim no:

Quadro 1

Indique o código do serviço de finanças da sua área do domicílio fiscal

Quadro 2

Introduza o seu número de identificação fiscal (NIF)

Quadro 3

Indique o ano a que dizem respeito as rendas.

Quadro 4

Caso seja a primeira declaração que preenche no ano marque o campo 1. Mas se estiver a preencher uma declaração que substituiu outra já entregue assinale o campo 2.

Quadro 5

Será onde irá identificar o imóvel, a sua quota-parte e o arrendatário. Terá de inserir linhas, uma por cada imóvel e uma por cada tipo de valor que recebeu em cada imóvel. Isto é, se para um imóvel recebeu renda e caução, terá de inserir duas linhas com informação idêntica exceto no tipo de recebimento.

O quadro encontra-se dividido em 4 partes para registo agrupado das informações.

1 – identificação do contrato

• Tipo de contrato: escolha o tipo de contrato que celebrou: arrendamento (01); cedência de uso (02), aluguer de maquinismos e mobiliário (03), ou arrendamento rural (4).
• Número do contrato: insira o número do registo do contato nas Finanças
• Data de início: refira a data de início do arrendamento conforme consta do contrato de arrendamento
• Ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU): se é um contrato de arrendamento (Tipo 01) indicou se o mesmo se celebrou ou não ao abrigo do RAU ou NRAU

2 – identificação do imóvel arrendado

• Freguesia do imóvel: insira o código de 6 dígitos da freguesia onde se localiza o imóvel (consta na guia do IMI)
• Tipo de imóvel: indique se é pode urbano (U) ou rústico (R).
• Artigo do imóvel: deverá inserir o artigo matricial do imóvel que poderá obter na caderneta predial ou guia de pagamento do IMI.
• Fração/secção do imóvel – escreva a letra da fração autónoma. Note que não aceita caracteres especiais
• Quota-parte do imóvel– indique a sua quota-parte do imóvel. Se é todo seu introduza 1/1. Caso contrário introduza a fração correspondente (no nosso exemplo a Maria iria inserir 4/6 e cada um dos filho 1/6).
• Parte comum- Se o imóvel for parte comum introduza S (Sim). Se não é, introduza N (Não).

3 – declaração dos valores recebidos

• Valor das rendas: escreva o valor anual ilíquido das rendas recebidas para o contrato em causa.
• A título de: identifique se o valor da coluna anterior é renda (01); caução (02) ou adiantamento (03). Note que se nesse ano recebeu para esse contrato renda e caução terá de inserir duas linhas uma para as rendas e outra para a caução.
• Retenção na fonte: se o arrendatário fez retenção na fonte de IRS e já o entregou (ou devia ter feito) à AT registe o valor.

4 – identificação do arrendatário

• NIF do arrendatário- insira o número de identificação fiscal (NIF) do arrendatário ou de outro documento de identificação (por exemplo do passaporte) se for natural de país fora da UE.
• País do NIF do arrendatário- escolha o código do país a que respeita o NIF do arrendatário (no caso de ser português indique o código 620-Portugal).
• Estudante Deslocado: se arrendou o imóvel a um estudante deslocado escolha S (Sim), só assim este poderá deduzir parte das rendas no respetivo IRS a título de despesa de educação.

Quadro 6

É um quadro idêntico ao quadro 5, mas destinando-se a contratos de subarrendamento.

Quadro 7

No caso da declaração estar a ser feita em seu nome por um contabilista certificado, o respetivo NIF deverá constar deste quadro

Pode baixar o valor de impostos que irá pagar sobre as rendas

De facto, pode, existindo duas maneira de o fazer. Isto é poderá fazer pela duração do contrato mas também pela dedução de despesas relativas ao imóvel.

Pela duração do contrato

A taxa liberatória de IRS sobre as rendas é de 28%, no entanto, se o contrato tiver uma duração superior a dois anos, ou se for renovado por período superiores a dois anos, a taxa de IRS a aplicar sobre o valor das rendas é menor.

Assim, nos termos do artigo 72º do CIRS contratos com duração (ou renovação):

• entre 2 a 5 anos a taxa de IRS é de 26%
• entre e 5 a 10 anos a taxa de IRS é de 23%
• de 10 a 20 anos é de 14%
• se for a mais de 20 anos a taxa é de 10%

Mas para usufruir desta redução das taxas de IRS deverá até dia 15 de Fevereiro de cada ano comunicar o prazo do novo contrato ou da renovação. Note que basta fazer uma vez para cada contrato. Se tem contatos nesta situação e ainda não o fez, não se preocupe vai sempre a tempo.

Pelas despesas

O valor que recebeu de rendas pode não ser todo considerado como rendimento coletável.

No primeiro ano do arrendamento que comunicou poderá deduzir:

• A comissão imobiliária que pagou, se o arrendamento foi feito através de uma imobiliária
• a emissão de certificado energético obrigatório para o arrendamento
• obras de manutenção que tenha feito nos 24 meses antes de arrendar o imóvel se não viveu nele nesse período. Note que obras de valorização do imóvel, como piscinas não estão abrangidas.

Mas no primeiro ano e seguintes também pode deduzir:

• As quotas do condomínio
• O valor pago de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
• Seguro contra incêndio obrigatório (note que se tiver um seguro multirriscos este não é dedutível);

Lembre-se que as despesas têm de estar comprovadas por faturas ou faturas-recibo emitidas com o NIF do proprietário.

Crédito Habitação

Spread 0%?
É possível.

Consiga a melhor solução
para o seu Crédito Habitação.

Simule o seu Crédito Habitação

AQUISIÇÃO

TRANSFERÊNCIA

HIPOTECA

CONSTRUÇÃO

Mas tem de ter em conta que se por um lado existe um limite ao montante que pode deduzir, por outro nem todas as despesas são dedutíveis e mesmo as que pode deduzir só o poderá fazer se a fatura for passada por entidade com CAE abrangido e tiver sido emitida da forma correta.

Desde manuais escolares, às refeições na escola e às mensalidades pagas são inúmeras as despesas que pode deduzir. Neste artigo vamos procurar ajudá-lo a maximizar a dedução no seu IRS, de forma a poder pagar menos imposto (ou conseguir um maior reembolso) e assim desta forma reduzir o valor que efetivamente pagou em educação.

O limite anual é de 800 euros para todo o agregado

Note que as despesas não têm de dizer respeito exclusivamente aos seus filhos. Se estiver ainda a estudar ou a fazer um curso de formação as despesas também pode deduzir as despesas.

De acordo com o artigo 78º-D do código do IRS as famílias podem deduzir 30% das despesas de educação com um limite legal de 800 euros.

No entanto existem exceções:

Estudantes a estudar no interior ou nas Regiões Autónomas

Se os seus filhos estiverem a estudar num estabelecimento de ensino no interior do país ou nas Regiões Autónomas (estando deslocados ou não), pode deduzir 40% das despesas de educação até ao limite de 1.000 euros.

Estudantes deslocados podem descontar as rendas

Se um dos seus filhos estiver a estudar a mais de 50km da sua residência familiar, pode deduzir as despesas com a renda da casa até ao limite de 300 euros por ano. Mas neste caso o limite global do agregado familiar sobe de 800 para 1.000 euros.

Mas o estudante tem de se registar anualmente na AT como estudante deslocado. Assim, para tal tem de:

• Entrar no Portal das Finanças e autenticar-se;
• Pesquisar a opção Registo de Estudante Deslocado;
• Neste campo inserir a indicação de que o contrato de arrendamento que assinou se destina a Arrendamento de estudante deslocado;
• Assinalar a freguesia de residência do agregado familiar e o período em que vai estar deslocado (não pode ser superior a 12 meses);
• Repetir esta operação anualmente.

As despesas de educação que pode deduzir no IRS estão definidas no Código do IRS

Nos termos do artigo 78º-D do código do IRS pode deduzir à coleta as seguintes despesas de educação:

• Pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, universidades, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação;
• Manuais e livros escolares;
• Alimentação em refeitório escolar;
• Arrendamento de quartos ou casas a estudantes deslocados.

Embora não estejam detalhadas, podem ainda deduzir as seguintes despesas de educação:

• Ensino de línguas, música, canto ou teatro desde que ministradas em escolas integradas no sistema nacional de educação ou reconhecidas pelo ministério da educação;
• Explicações particulares;
• Salas de estudo e Atividades de Tempos Livres (ATL).

Mas para poder deduzir as despesas de educação no IRS estas têm de cumprir alguns requisitos

As faturas têm de ter NIF

Nas despesas tem de constar o NIF de um dos membros do agregado familiar, ou seja, da criança ou de um dos pais.

As despesas devem estar isentas de IVA ou com IVA a 6%

Este é outro dos requisitos para que a despesa ser dedutível. Tem de estar isenta de IVA ou sujeito à taxa mínima de 6%.

Existem algumas despesas que embora relacionadas com a educação (como os computadores ou mesmo o transporte escolar) que por estarem sujeitos a IVA a 23% não são consideradas, para este efeito como despesas de educação. Entram apenas nas despesas gerais e familiares, cujo limite de dedução é de 250 euros por contribuinte.

As despesas têm de estar numa fatura isolada

Este é um dos temas que muitas vezes nos esquecemos. Ao comprar os manuais escolares, ou os materiais de apoios escolar numa grande superfície, mesmo tendo IVA de 6%, ao vir na mesma fatura juntamente com as restantes compras de supermercado, não são consideradas como despesas dedutíveis.

Mas se quiser aproveitar os descontos que as grandes superfícies fazem em alguns manuais de apoio, peça uma fatura à parte (e guarde-a). Só assim na validação das faturas no I-portal a conseguirá afetar a despesas de educação e posteriormente será aceite.

As despesas têm de ser emitidas por entidades com Código de Atividade Económica específicos

O Fisco apenas aceita como despesas de educação as faturas que emitidas por entidades registadas com um dos seguintes CAE:

• Educação (secção P, classe 85);
• Comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados (secção G, classe 47610);
• Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento (secção G, classe 88910);
• Amas – código 1312;
• Explicadores – código 8019;
• Formadores – código 8011;
• Professores – código 9012.

Note que uma entidade pode ter registados vários CAE, pelo que as despesas em manuais de apoio em grandes superfícies podem ser aceites, já que estas também têm registado um CAE enquadrável.

As despesas têm de ser comunicadas à AT

As faturas têm de ser comunicadas à AT. Verifique que de facto foram para que após a sua validação, sejam afetas de forma automática à dedução à coleta

Existem despesas associadas à educação que não são dedutíveis

Não pode deduzir as despesas associadas à educação sujeitas a IVA de 23%. É o caso de:

• Vestuário e calçado para a disciplina de educação física
• Material informático e eletrónico
• Instrumentos musicais
• Material escolar

Como incluir estas despesas

A única maneira de as incluir é adquiri-las na escola. De facto, o material escolar e a roupa de ginástica que comprar nas lojas, como está sujeito a IVA de 23% e por isso não está abrangido. Mas se o comprar na própria escola, já é dedutível, uma vez que estas estão isentas de IVA ou sujeitas à taxa mínima de 6%.

O mesmo acontece com os instrumentos musicais, como a flauta, e o material informático como as pens.

Se o seu filho estudar no estrangeiro também pode deduzir as despesas

Sim, de facto pode, mas estas não são comunicadas à AT e por isso não estão automaticamente inseridas no e-fatura. Assim, terá de as introduzir manualmente no Portal e-fatura.

Note que há uma probabilidade de o chamarem à Autoridade Tributária (AT) para apresentar os documentos comprovativos pelo que deve guardar as faturas. Terá de as apresentar no prazo de 15 dias quando as pedirem.