O que é o IRS Jovem?

• Definição e objetivo do Regime Fiscal

O IRS Jovem é um benefício fiscal que isenta total ou parcialmente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos jovens trabalhadores no início da sua carreira. A isenção aplica-se durante 10 anos ou até o jovem atingir os 35 anos. O objetivo do regime é apoiar os jovens no início da vida profissional, permitindo-lhes aumentar o rendimento disponível e incentivar a permanência no mercado de trabalho.

• Quem tem direito ao IRS Jovem?

Podem beneficiar do IRS Jovem:

• Pessoas até 35 anos de idade;
• Trabalhadores por conta de outrem (Categoria A) e/ou trabalhadores independentes (Categoria B);
• Residentes em Portugal.

Não existem restrições quanto à escolaridade.

• Benefícios fiscais e descontos no IRS Jovem

O regime consiste numa redução progressiva do IRS sobre os rendimentos do trabalho, com um limite temporal máximo de 10 anos. A isenção tem limites definidos pelo valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), atualmente cerca de €28 700, e aplica-se da seguinte forma:

• 1º ano: 100% de isenção;
• 2º ao 4.º ano: 75% de isenção;
• 5º ao 7.º ano: 50% de isenção;
• 8º ao 10.º ano: 25% de isenção.

A contagem dos anos considera todos os anos em que o jovem obtém rendimentos das categorias A ou B como não dependente.

• Quanto é que um jovem vai poupar?

Para um jovem com um rendimento mensal de 1000 € (total de 14000 €/ano):

• Poupará cerca de 800€ de IRS no primeiro ano;
• Ao longo de 10 anos, a poupança total pode ultrapassar €7 200, o que representa um aumento de quase 3500€ face ao regime anterior de 2024.

O que mudou no IRS Jovem 2025?

As principais alterações são:

1. Idade máxima: aumenta de 30 para 35 anos;
2. Duração do benefício: duplica de 5 para 10 anos;
3. Escolaridade: deixa de ser critério de acesso;
4. Limite de isenção: aumenta de 40 IAS para 55 IAS, cerca de €28 700.

Como aderir ao IRS Jovem?

• Passo a Passo para solicitar o regime

A adesão faz-se através da declaração de IRS, com anexos específicos dependendo do tipo de rendimento.

Anexo A: Rendimentos de Trabalho Dependente

1. Preencha o Anexo A com os rendimentos e retenções;
2. Indique o seu NIF e o NIF da entidade empregadora;
3. Para 2025, use os códigos gerais de rendimentos (por exemplo, 401), evitando o código 417 reservado a 2024;
4. Declare valores habituais: rendimentos, retenções na fonte, contribuições obrigatórias e, se aplicável, quotizações sindicais.

Anexo B: Rendimentos de Trabalho Independente

1. Declare os rendimentos de Categoria B, conforme o regime aplicável (simplificado, ato isolado);
2. Assinale a opção pelo IRS Jovem no Quadro 3E.1 – anos de 2025 e seguintes, marcando SIM se reunir os requisitos.

• • O quadro antigo, relacionado com ciclo de estudos/QNQ, aplica-se apenas a anos anteriores.

• Simulador IRS Jovem: como funciona?

O simulador do IRS Jovem é uma ferramenta prática que permite ao contribuinte calcular antecipadamente o valor aproximado do desconto fiscal, facilitando a gestão do orçamento anual. Esta ferramenta é especialmente útil para planeamento financeiro e simulação de cenários futuros, ajudando a antecipar o impacto da redução de IRS nos primeiros 10 anos de carreira.

Prazos para submissão da declaração

A declaração deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.

Perguntas frequentes (FAQS)

• Quem pode beneficiar do IRS Jovem?
  Jovens até aos 35 anos com rendimentos de trabalho dependente ou independente.
• Como faço para aderir ao IRS Jovem?
  A adesão é feita ao preencher a declaração de IRS no Portal das Finanças.
• Posso simular o meu IRS Jovem?
  Sim, existem simuladores que calculam o desconto fiscal.
• Até quando posso usufruir do IRS Jovem?
  Até 10 anos consecutivos, desde que cumpra os requisitos.
• O IRS Jovem aplica-se a trabalhadores independentes?
  Sim, mas é necessário preencher o anexo correto na declaração.

Índice

• O que é o IRS?
• Como é calculado o IRS a pagar?
• O que são Deduções Específicas
• Como é calculada a coleta de impostos?
• O que são as retenções na fonte?
• Como saber se tenho reembolso de IRS?
• O que são deduções à coleta?
• Deduções à coleta de descendentes
• Limites de dedução à coleta
• Vale a pena por o PPR no IRS?
• IRS em conjunto ou separado?
• Como declarar rendas no IRS?
• Como declarar rendimentos de criptomoedas?
• Dicas para aumentar o reembolso de IRS
• Vale a pena consignar o IRS?
• Como gerir os reembolsos do IRS?

O que é o IRS?

IRS é o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Na prática, todo o rendimento é taxado, seja rendimento em dinheiro ou em espécie. Podemos ter diferentes categorias de rendimento, cada qual com as suas regras. As principais:

• Rendimento do Trabalho Dependente – Categoria A;
• Rendimento do Trabalho Independente ou Profissional – Categoria B;
• Rendimento de Capitais – Categoria E;
• Rendimentos Prediais – Categoria F.

Como é calculado o IRS a pagar?

O cálculo do IRS a pagar começa nos diferentes escalões de rendimentos. Em 2024 existem 9 escalões de rendimento, que assentam na lógica da progressividade. Ou seja, quanto mais ganhamos mais pagamos:

Estes escalões de IRS definem a taxa de imposto que é aplicado ao rendimento tributável. Ao retirarmos algumas deduções específicas teremos identificada a Coleta de Imposto, seguindo a fórmula:

O que são Deduções Específicas?

As deduções específicas são associadas às despesas que temos com a obtenção do rendimento. No caso da categoria A, teremos as contribuições para a Segurança Social. No caso do investimento imobiliário, da Categoria F, temos despesas com condomínios ou manutenção de imóveis arrendados.

Como é calculada a coleta de impostos?

Para simplificar, utilizemos o seguinte exemplo:

• Rendimento Anual – 29.104€
• Deduções Específicas – 4.104€;
• Rendimento Tributável – 25.000€
• Escalão de Rendimento – 5 º Escalão.

O que são as retenções na fonte?

Um conceito que é muitas vezes confundido com as tabelas de IRS é o conceito de retenção na fonte. Se as tabelas de IRS indicam a taxa de imposto que deve ser aplicada ao nosso rendimento tributável, as retenções na fonte indicam uma percentagem do imposto que o contribuinte adianta ao Estado. Esta é uma forma de o Estado antecipar o recebimento do imposto, que tem naturalmente algumas imprecisões, pois é baseado em estimativas.

Em alguns tipos de rendimento, o mais comum sendo o rendimento de trabalho por contra de outrem (categoria A), o pagador (a entidade empregadora) retém parte do rendimento e entrega ao Estado como adiantamento de pagamento de IRS. A taxa de retenção é definida todos os anos pelo Estado e depende de um conjunto de critérios, como sendo:

1. Categoria do Rendimento;
2. Valor do rendimento mensal;
3. Número de titulares de rendimento;
4. Número de dependentes.

Tenha em mente que os sucessivos Governos têm baixado as taxas de retenção na fonte de modo a aumentar o rendimento disponível das famílias. A ideia é aproximar o valor da retenção com o valor da coleta efetiva, evitando que existam reembolsos. Assim, é bem provável que o valor dos reembolsos que terá no futuro seja decrescente.

Como saber se tenho reembolso de IRS?

O cruzamento dos escalões de IRS com a retenção na fonte irá indicar se teremos reembolso de IRS ou se, pelo contrário, teremos de pagar ao Estado. De forma simples:

1. Temos reembolso se retivemos mais imposto do que o imposto devido;
2. Temos de pagar se retivemos menos imposto do que o imposto devido.

É preciso ter em mente que não podemos ter reembolsos em duas situações:

1. Se não tivemos retenções na fonte;
2. Não podemos ter reembolsos maiores do que o imposto retido.

O que são deduções à coleta?

Vimos acima que a coleta é o valor teórico de imposto que temos de entregar ao Estado todos os anos. No entanto, existe um conjunto de despesas que podemos aplicar como dedução à coleta. Significa isso que, ao cumprirmos os requisitos, teremos uma redução do imposto que devemos ao Estado.

• Despesas Gerais e Familiares – Um limite de 250€ por titular do rendimento que aumenta para 335€ em famílias monoparentais. Estas despesas são as despesas que costumamos fazer no dia-a-dia, como sendo a água, luz, gás, comunicações, supermercado ou outras). De notar que de nada vale pedir faturas com o número dos descendentes (para este efeito) pois estas não entram para esta rúbrica;
• Despesas de saúde – Um limite de 1.000€ por agregado familiar, entrando todas as despesas com consultas, exames, medicamentos, óculos, prémios de seguros de saúde, entre outras. De notar que podem entrar despesas com IVA de 23%, mas nestes casos tem de dispor de receita médica;
• Despesas de Educação – Um limite de 800€ por agregado familiar, sendo possível deduzir despesas com creches, jardins de infância, escolas, manuais escolares, refeições escolares, atividades extracurriculares, entre muitas outras.
• Outras deduções – Serão possíveis outras deduções, como sejam despesa com lares, pensões de Alimentos, IVA de alguns prestadores de serviço, entre outros.

Deduções à coleta de descendentes

É possível obter uma dedução à coleta por cada filho, sendo o valor dependente do número de filhos e das suas idades:

• Idade superior 3 anos – 600€;
• Idade inferior a 3 anos – 726€;
• Famílias com mais de 2 filhos até 6 anos – 900€.

Quais os limites de dedução à coleta?

Todas as despesas passíveis de dedução à coleta entram para um somatório que não pode exceder o intervalo entre 1.000€ e 2.500€ por titular (excluindo despesas gerais e familiares). Este valor depende do rendimento do agregado familiar, sendo possível deduzir mais quanto menor for o rendimento.

Vale a pena por o PPR no IRS?

Uma das despesas que é passível de dedução à coleta é a entrega para PPR ou Planos Poupança Reforma. É possível deduzir até 20% do montante entregue, com um limite de idade:

• Até 35 anos – 2.000€
• Até 50 anos – 1.750;
• Mais de 50 anos – 1.500€.

É importante que tenha em consideração que este benefício concorre com as deduções à coleta que falámos atrás. Assim, pode acontecer que não tem muita vantagem em colocar a entrega no PPR no seu IRS, pois pode não obter qualquer benefício com isto. Se precisar de ajuda para escolher o seu PPR peça apoio a um dos nossos consultores.

IRS em conjunto ou separado?

Uma pergunta que nos colocam muito. Será que devemos fazer o IRS em conjunto ou em separado. Não existe uma resposta única, pelo que devemos fazer simulações em conjunto e em separado. Por norma, se existe uma diferença muito grande entre o rendimento dos dois titulares do rendimento, será preferível fazer em conjunto, uma vez que o escalão de IRS é calculado pela média de rendimentos.

É importante que saiba que pode mudar todos os anos. Ou seja, num ano fazer em conjunto e no outro fazer em separado. Isto porque existe o princípio de neutralidade fiscal, que impede que qualquer dos regimes seja beneficiado ou prejudicado face ao outro.

Como declarar rendas no IRS?

Outro tema de grande relevo prende-se com os agregados que têm rendimentos de categoria F. Nestes casos, também sugerimos que faça duas simulações, uma considerando a possibilidade de englobar os rendimentos e outra sem esse englobamento. Na maioria dos agregados, fará sentido não englobar, pois tal implica uma subida (que pode ser considerável) no seu escalão de IRS. Aliás, o rendimento predial pode fazer subir o escalão do seu rendimento do trabalho, pagando uma taxa superior em todo o rendimento!

Como declarar rendimentos de criptomoedas?

A partir de 2023, os contribuintes têm também de declarar os rendimentos de criptoativos:

• Anexo B – Coeficiente de 0.15 (validação de transações) ou 0.95 (mineração);
• Anexo G – Ganhos de capital de ativos detidos à menos de 12 meses.

Dicas para aumentar o reembolso

1. Peça faturas com o contribuinte dos seus filhos nas despesas que podem ser dedutíveis, como despesas de saúde e ensino;
2. Se tem pessoas com incapacidade no seu agregado familiar, verifique se as despesas de saúde estão a ser bem tipificadas (pessoas nesta circunstância têm maiores deduções). Sugerimos que veja mais benefícios no IRS para pessoas com incapacidade;
3. Comunique alterações ao agregado familiar até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, especialmente em casos de custódia partilhada (nos restantes, pode ser possível alterar manualmente na declaração de IRS);
4. Comunique ao seu empregador as alterações ao agregado familiar, pois tal pode ter impacto nas taxas de retenção na fonte.

Vale a pena consignar o IRS?

É possível consignar parte do IRS que iria pagar a um conjunto de instituições. Estas podem ser instituições religiosas ou algumas instituições de utilidade pública, como a Associação Salvador. De notar que esta consignação não implica no aumento do imposto a pagar. O que acontece é que, no caso do pagamento de imposto, o Estado destina 0.5% do imposto que já pagou a uma destas instituições.

Se quiser ser mais generoso, poderá ainda consignar o benefício do IVA suportado num conjunto de prestadores de serviços (restauração, cabeleireiros, oficinas). Neste caso, irá ter um impacto no seu bolso, embora que muito residual.

Como gerir os reembolsos do IRS?

Se é como a maioria das famílias em Portugal, deverá ter uma devolução de imposto que pagou ao longo do ano. Assim, é necessário decidir o que fazer ao valor do reembolso. Podemos sugerir?

• Criar ou reforçar o seu fundo de emergências;
• Amortize créditos de curto prazo, em especial o cartão de crédito;
• Reforce as suas poupanças;
• Comece ou reforce a sua poupança para a reforma.

Como viu, perceber o IRS não é complicado, apesar de existirem alguns pormenores que podem fazer toda a diferença. Caso necessite, a nossa equipa de Contabilistas Certificados pode apoiar na elaboração do seu IRS de modo a otimizar a sua fatura fiscal. Em qualquer dos casos, esteja atento aos prazos e peça sempre fatura com contribuinte!

Assim, quando o contribuinte falha o prazo legal e não cumpre esta obrigação no prazo de 30 dias após ter sido notificado, Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede à liquidação oficiosa do IRS.

Neste caso, e a partir de 2024, passam a ser consideradas as deduções à coleta que sejam do conhecimento da AT. Passam a ser igualmente aplicadas as normas do Código do IRS relativas ao mínimo de existência (estabelecem rendimentos mínimos líquidos de imposto).

Em seguida, explicamos as consequências que pode ter se entregar o IRS fora de prazo.

O que acontece se se atrasar na entrega do IRS?

Conforme já referido, a não entrega do IRS dentro do prazo legal pode trazer-lhe consequências pouco agradáveis. A saber:

Aplicação de coimas

De acordo com o artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a entrega do IRS fora do prazo é punível com uma coima que varia entre os 150 e os 3 750 euros. A este valor pode somar ainda as despesas associadas a encargos com o processo.

Coima mínima

Quando o contribuinte entrega o IRS voluntariamente (sem ser notificado) até 30 dias após o fim do prazo (até 31 de julho), a coima a pagar será de 25 euros.

Redução da coima

Assim que tem conhecimento da infração (atraso da entrega do IRS), a AT notifica o contribuinte para, no prazo de 30 dias, proceder à respetiva regularização, informando-o sobre a possibilidade de exercício do direito à redução de coima.  Nesta fase, não foi levantado auto de notícia nem instaurado processo de contraordenação.

A redução da coima será feita nos termos do número 1, alínea a) do artigo 30.º do RGTI, ou seja, para 12,5% do valor mínimo estabelecido para os casos de negligência (300 euros), se:

• O pagamento da coima e a regularização tributária do contribuinte ocorrer nos 30 dias posteriores à notificação da coima reduzida.

A coima a pagar seria assim de 37,5 euros (300 euros x 12,5%).

Se o contribuinte deixar passar este prazo e o atraso na entrega do IRS não se traduzir em prejuízo para a receita tributária, é novamente notificado pela AT para pagar a coima pelo valor de 12,5% do valor mínimo legal.

Caso desperdice esta segunda possibilidade de pagamento mínimo, será então levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional.

Por outro lado, o contribuinte pode beneficiar de redução da coima nos termos do número 1, alínea 2) do artigo 30.º do RGTI, ou seja, para 50% do valor mínimo estabelecido para os casos de negligência (300 euros), se:

• O pedido de pagamento for apresentado até ao termo do prazo para apresentação de audição prévia no âmbito de procedimento de inspeção tributária, e;
• Caso o contribuinte, no prazo de 15 dias, regularize a sua situação tributária.

Nesta situação, o contribuinte teria de pagar uma coima de 150 euros (300 euros x 50%).

Atenuação especial

O artigo 32.º do RGIT prevê a atenuação especial da coima a pedido do contribuinte, desde que este:

• reconheça a sua responsabilidade;
• e regularize a situação tributária nos 30 dias da defesa administrativa.

Se tal acontecer, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Este valor não pode ser inferior:

• ao valor que resultaria da aplicação do artigo 30.º do RGIT;
• nem ser inferior a 25 euros.

Dispensa automática

De acordo com o artigo 29.º do RGIT, não pode ser aplicada coima quando o contribuinte, nos cinco anos anteriores, não tenha:

• Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
• Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do artigo 29.º ou do artigo 30.º do RGIT, respetivamente.

Importa referir que, estas condições são automaticamente verificadas pelo sistema informático AT. Se o contribuinte reunir estes pressupostos, não haverá nenhuma notificação.

Dispensa a pedido

O contribuinte pode não pagar a coima com redução e solicitar, em 30 dias, a dispensa desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

• A prática da infração (atraso na entrega do IRS) não resulte em prejuízo efetivo à receita tributária;
• Estar regularizada a falta cometida – em outras palavras, ter sido entregue o IRS.

Outras implicações da entrega do IRS fora do prazo

Mas as consequências de entregar o IRS fora de prazo não se resumem só a coimas. Existe ainda um conjunto de sanções a que fica sujeito. São elas:

Impossibilidade de tributação conjunta

Os contribuintes casados ou unidos de facto que entreguem a declaração de IRS depois de 30 de junho não podem optar pela tributação conjunta. A única opção é entregar o IRS em separado.

Perda de isenção permanente de IMI

O incumprimento do prazo de entrega do IRS impede a atribuição da isenção permanente de IMI. Note que, para ter direito a este benefício tem de cumprir com as seguintes condições:

• o Valor Patrimonial do Tributário (VPT) do imóvel não pode ser superior a 10 vezes o valor do IAS;
• e o rendimento anual bruto do agregado familiar tem de ser inferior a 2,3 vezes o valor anual do IAS.

Nota que, em 2024, o valor do IAS é de 509,26 euros.

Leia ainda: IMI – Quem pode pedir isenção de IMI?

Atraso no Reembolso

O atraso na entrega do IRS, por si só, não anula o seu direito a um eventual reembolso. Ainda assim, quanto mais tarde o entregar, mais tarde será ressarcido desse valor.

Leia ainda: Como aplicar o reembolso do IRS

Em que situações não precisa de entregar o IRS?

De acordo com a lei, alguns contribuintes estão dispensados de entregar o IRS. Esta condição aplica-se aos contribuintes que, no ano a que se refere o imposto, tenham recebido isolada ou cumulativamente:

• Rendimentos do trabalho por conta de outrem ou de pensões, desde que o valor total anual desses rendimentos seja igual ou inferior a 8 500 euros e não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, nem incluam rendimentos em espécie nos rendimentos de trabalho por conta de outrem;
• Rendimentos tributados por taxas liberatórias (juros de depósitos bancários ou de outros investimentos, por exemplo), desde que não sejam englobados, nos casos em que tal é permitido;
• Subsídios ou subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (em 2023 corresponde a 1 921,72 euros), podendo acumular com rendimentos tributados por taxas liberatórias e rendimentos do trabalho dependente, ou de pensões, desde que, sozinhos ou somados, não excedam 4 104 euros;
• Rendimentos empresariais e profissionais, sob a forma de ato isolado, cujo valor anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS (os já referidos 1 921,72 euros para 2023), desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas liberatórias de retenção na fonte a título definitivo.

Condições a cumprir

No entanto, a dispensa da entrega do IRS fica sem efeito se os contribuintes abrangidos:

• Optarem pela tributação conjunta;
• Tiverem recebido, no ano a que se refere o imposto, um dos seguintes rendimentos:
  • Pensões de alimentos tributadas autonomamente à taxa de 20% de valor anual acima de 4 104 euros;
  • Rendimentos em espécie. Por exemplo, a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal ou a utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre a entidade patronal e os mesmos sobre a imputação aos próprios da referida viatura automóvel;
  • Rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza.

Leia ainda: IRS conjunto ou separado: qual a melhor opção?

É possível prescindir da dispensa da entrega do IRS?

A resposta é sim. Mesmo que não esteja obrigado por lei a entregar o IRS, pode sempre optar por fazê-lo. Aliás, pode precisar de cumprir esta obrigação declarativa para ter acesso a alguns apoios sociais cuja sua atribuição depende da existência de uma nota de liquidação do IRS, por forma a comprovar o seu rendimento anual.

E se o atraso for apenas no pagamento do IRS?

Caso se atrase no pagamento do IRS fica sujeito a uma coima que varia entre os 150 e os 3.750 euros. Ainda assim, de acordo com o artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, pode beneficiar de uma redução desta coima – igual àquela que pode beneficiar em caso de atraso da entrega do IRS (acima explicada).

Após terminar o prazo estabelecido na nota de cobrança (documento onde consta a informação sobre a quantia, o prazo e formas para pagar o IRS), caso não tenha efetuado o pagamento do imposto, a AT envia uma notificação de incumprimento e um plano de pagamento automático em prestações.

Caso não regularize a dívida no prazo indicado, é instaurado um processo de execução fiscal.

Leia ainda: Como pagar o IRS em prestações?

1 – Seguro de saúde

Pode deduzir até 15% do prémio que paga pelo seu seguro de saúde no IRS.  Mas note que este valor, é adicionado ao valor das despesas médicas registadas no E-fatura e o limite máximo da dedução nesta categoria por agregado familiar é de 10.000€.

Ou seja, embora o possa deduzir, o valor efetivamente considerado, depende do que gastou em consultas, exames e medicamentos.

2 – Seguro de vida

Se fez um seguro de vida para, em caso de lhe acontecer alguma fatalidade, deixar o valor do capital seguro aos seus familiares como herança ou se o fez porque é obrigatório quando contrata um crédito habitação, saiba que, só em determinadas situações pode deduzir o prémio que pagou, no IRS.

Existem apenas três casos em que parte do prémio pode ser deduzido no IRS:

• Se tiver um grau de deficiência igual ou superior a 60%, nos termos do artigo 87º do CIRS pode deduzir 25% do prémio que pagou com um limite máximo de 15% do valor total da coleta;
• Se tiver uma profissão de desgaste rápido, como por exemplo, mineiro ou pescados, nos termos do artigo 27º do CIRS   pode deduzir o valor total do prémio que pagou, com um limite máximo de 5 vezes o Índice de Apoios Sociais (que em 2023 era de 480,83€) ou seja de 2.402,15€.
• Se tiver pago um seguro que contribui para a reforma, ou seja, um PPR. De facto nos termos do artigo 21º do Estatuto do Benefícios Fiscais , pode deduzir 20% das entregas que fez em 2023, sendo que o valor máximo da dedução depende da sua idade (400€ de tiver menos de 35 anos, 350€ se tiver até 50 anos e 300€ se for mais velho).

3 – Seguro de Acidentes Pessoais

Só se tiver uma profissão de desgaste rápido pode deduzir a totalidade do prémio que pagou por este seguro, mas, mais uma vez, com um limite máximo de 5 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociaia). Se tiver outra profissão, não pode descontar o que pagou.

4 – Seguro Multirriscos Habitação

O seguro multirriscos é obrigatório no caso de contratar um crédito habitação, mas se não é seu caso, certamente que o contratou, já que que o protege de qualquer eventualidade que possa acontecer na sua casa. Mas em nenhuma situação o pode deduzir no IRS. Nem mesmo se for o senhorio.

De facto, nos termos da lei os senhorios podem deduzir às rendas as despesas com os seguros obrigatórios. Ora como o seguro multirriscos é considerado, nos termos da lei, como um seguro facultativo não pode descontar o prémio que pagou.

5 – Seguro automóvel

É mais um seguro que é obrigatório contratar no caso de ter um veículo em seu nome. Mas mais uma vez o que pagou não pode descontar no IRS.

Os prémios não constam no E-Fatura

De facto, não. O valor consta nas “Despesas p/Dedução á Coleta” que pode consultar no Portal das Finanças, pesquisando “IRS Deduções”.

Caso verifique que tem direito à dedução e a mesma não se encontra contabilizada tem de a inserir manualmente no anexo H quando preencher a sua declaração anual.

Mas claro, se concluir que vai receber quer entregar o mais cedo possível, mas se pelo contrário tiver de pagar, vai entregar o mais tarde possível. Por isso, o melhor mesmo, é simular para saber se vai receber IRS ou pagar.

Simule para ficar a saber se tem direito a reembolso

É certo que, se entrar no Portal das Finanças e preencher a sua declaração, fica logo a saber se vai receber IRS ou pagar com uma simples simulação. Mas se quiser perceber antes de entrar no Portal das Finanças, saiba que existem alguns simuladores online a que pode recorrer para ter uma ideia do que lhe pode acontecer.

Simulador da AT

É capaz de ser o melhor e o mais fidedigno simulador para usar neste caso. Lembre-se que ao preencher a sua declaração não tem de a entregar ou submeter logo, e fica a saber previamente que contas fez o fisco com os dados que tem em seu poder (rendimentos e deduções).

Valide a declaração

Ao entrar na sua declaração, tem de preencher os dados da folha de rosto, nomeadamente os NIF dos seus descendentes, a sua situação civil (por exemplo) e atualizar a restante informação que possa ter em falta. Depois valide a declaração. Se tiver erros, corrija-os. Só quando a declaração não tiver erros pode finalizar a simulação.

Faça simulações

Quando lhe aparecer a informação de que não existem erros, escolha a opção “simular”. Vê então no ecrã, as contas que a AT fez, sendo que a mais importante é de facto o cálculo final, se vai receber e quanto, ou se vai pagar e quanto. Nesta altura pode guardar a simulação ou imprimi-la.

Se não é casado e não tem outros rendimentos para além dos rendimentos do trabalho, a simulação apresentada é o valor final. Mas se é casado (ou vive em união de facto) ou se tem outros rendimentos não se fique apenas pela simulação que acabou de fazer.

Simule se vale a pena englobar, ou não, outros rendimentos

Se tem outros rendimentos faça duas simulações. Uma em que os engloba e outras sem os considerar. Como estes rendimentos são tributados a uma taxa liberatória, se esta for maior do que a taxa aplicada aos seus rendimentos do trabalho compensa considerar englobar, já que lhe é devolvido o que descontou a mais. Se for o inverso então não compensa englobá-los.

Simule a entrega conjunta ou separada

Se é casado ou vive em união de facto simule a entrega em conjunto ou em separado. Mas não se esqueça de, em qualquer dos casos, caso tenha outros rendimentos, simular  também considerá-los ou não. E claro opte pela entrega que lhe maximize o reembolso, ou minimize o pagamento.

Por sistema, a Autoridade Tributária (AT) considera a declaração anual de rendimentos individual, mas os casais podem optar por uma declaração conjunta (mais vantajosa na maioria dos casos). Ainda assim, há situações em que a entrega em separado lhe traz mais benefícios. Como cada casal é uma realidade económica diferente, deve verificar sempre qual a situação que mais lhe favorece.

Neste artigo explicamos as 2 modalidades e como deve proceder em cada caso.

IRS conjunto ou Separado?

Se optar pela declaração de IRS conjunta, apenas é preciso uma única declaração de modelo 3 onde deverão estar especificados os respetivos rendimentos e deduções/despesas de ambos os membros do casal.

Não esquecer que, se for sua intenção entregar em conjunto, deve selecionar esta opção. Caso contrário, a AT assume por defeito a entrega em separado. Nesta declaração conjunta devem ainda entrar as despesas de cada um dos elementos do casal bem como dos seus dependentes, caso se aplique.

No caso de optar pela declaração de IRS em separado, cada um dos elementos do casal terá de entregar uma declaração do modelo 3 com os seus rendimentos. Caso existam dependentes, deverá incluir metade dos rendimentos auferidos pelos dependentes do agregado familiar.

Qual a melhor solução?

Na realidade, conforme já referido anteriormente, depende de cada caso. O ideal será sempre fazer uma simulação das duas opções e verificar qual a que lhe traz mais vantagens.

A opção pelo IRS conjunto é claramente mais vantajosa quando num casal:

• um dos membros tem rendimentos muito superiores aos do seu cônjuge (ou unido de facto);
• ou um deles não tem quaisquer rendimentos.

Mas porquê? A explicação é simples:

As taxas de IRS são progressivas (variáveis e crescentes). Significa isto que, quanto maiores forem os rendimentos, maior será a taxa de IRS aplicada. Portanto, no caso de um casal que opte pelo IRS conjunto, o rendimento coletável é dividido por 2, o que se traduz numa taxa de tributação mais baixa.

Ainda assim, há uma variante a considerar: a natureza dos rendimentos coletados. Isto porque, nem todos são tributados ou taxados da mesma forma – uns são sujeitos a taxas especiais ou liberatórias, outros são obrigatoriamente englobados e outros não, por exemplo.

Note que, quando opta pela declaração de IRS em separado, as deduções à coleta são maiores. Tal acontece porque o limite às deduções de cada despesa (educação, saúde, restauração, entre outras), vai aplicar-se a cada uma das declarações apresentadas individualmente (não é divido por 2) – é o chamado quociente conjugal.

Ou seja, é sempre uma balança. Tem vantagens e desvantagens, pelo que deverá avaliar no seu caso qual a opção mais o beneficia.

Para não perder dinheiro, faça uma simulação!

Se a sua declaração de IRS for automática, a AT disponibiliza declarações diferentes:

• duas para a tributação separada (uma para cada elemento do casal);
• e uma para a tributação conjunta.

Simule a entrega em conjunto e em separado. Tome nota do valor a receber, compare e entregue a declaração da forma que for mais vantajosa para si (enquanto casal).

O mesmo se aplica ao IRS Automático. Ou seja, antes de optar por esta opção, faça uma simulação de entrega pela via normal. Lembre-se que, podem existir variações no reembolso. Assim, ao simular, garante que escolhe o tipo de entrega que mais o beneficia.

Em todos os casos, os contribuintes casados ou unidos de facto devem autenticar cada um dos elementos do casal bem como os dependentes, com a respetiva senha de acesso.

Note que:

Para efeitos de IRS, as uniões de facto só são válidas após dois anos a viver em condições análogas às dos cônjuges contados até ao dia 31 de dezembro do ano a que diz respeito a declaração de IRS.

Para comprovar a união de facto, o casal tem de viver junto há mais de dois anos. Mas tem de comprovar esta situação! Para tal, o casal precisa de:

• ter a mesma morada fiscal há mais de dois anos;
• ou solicitar uma declaração na sua junta de freguesia que ateste a vida em comum do casal.

IRS automático apenas para declarações em separado

Se apenas um dos elementos do casal cumpre os requisitos para o IRS automático, apenas tem disponível a opção da tributação em separado. Quer isto dizer que, caso queira fazer o IRS em conjunto com o seu cônjuge, o elemento do casal que tem disponível a opção do IRS automático terá de a rejeitar e em seguida entregar uma declaração conjunta de IRS (preenchida manualmente no portal das finanças até 30 de junho).

Note que:

Se um dos elementos do casal optou pelo IRS automático por engano, e o pretendido era a entrega em conjunto, pode entregar uma nova declaração de IRS (agora em conjunto e preenchida manualmente até 30 de junho). Neste caso, as Finanças substituem a liquidação anterior.

No caso de já ter recebido algum reembolso de IRS, as Finanças fazem novo acerto de contas. Quando tal acontece, já não pode optar novamente pelo IRS automático (este só pode ser aceite uma vez por ano).

Não esquecer ainda que:

Se não comunicou, até 15 de fevereiro, eventuais alterações ao agregado familiar ocorridas no ano passado, deve rejeitar a proposta de liquidação automática de IRS.

Isto porque, o IRS automático foi apurado tendo em conta as informações que a AT tinha em sua posse à data sobre a composição do agregado familiar. Ou seja, se o seu agregado familiar sofreu alterações após 15 de fevereiro ou não comunicou as mesmas até essa data, deve preencher manualmente a declaração de IRS e identificar corretamente todas as pessoas que compõem o agregado familiar.

Pelo contrário, se comunicou as alterações ao agregado familiar até 15 de fevereiro, já pode aceitar a proposta de IRS automático. No entanto, só o deve fazer se lhe trouxer mais benefícios do que a entrega manual.

Mas vamos por partes.

O que é o IRS automático

No IRS automático a sua declaração de rendimentos vem pré-preenchida pela Autoridade Tributária (AT) com base nos rendimentos e despesas que lhe foram comunicadas e não possibilita qualquer alteração aos valores que contem. Assume também como válido o agregado familiar de que tem conhecimento.

No caso de ser casado, ou viver em união de facto, tem acesso a três declarações automáticas: duas com entrega em separado e uma conjunta, podendo por isso, escolher a que lhe for mais vantajosa.

Note que tem de confirmar e validar a declaração para que a AT a considere como definitiva. No caso de não o fazer até ao final do prazo, a AT considera que a entregou no último dia do prazo e por isso o reembolso ocorre mais tarde.

Quem pode optar pelo IRS automático

Nem todos os contribuintes podem optar pelo IRS automático. De facto, só está abrangido se cumulativamente:

• Obtiver apenas rendimentos em Portugal;
• For residente em Portugal e não tenha o estatuto de Residente Não habitual (RHN);
• Receber rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de prestação de serviços com emissão de faturas-recibos (regime simplificado da categoria B), pensões (categoria H) ou rendimentos tributados a taxas liberatórias (como depósitos a prazo e rendas);
• Não tiver benefícios fiscais, com exceção dos benéficos de dedução à coleta de valores aplicados em PPR, certificados de reforma ou donativos;
• Não tiver pago pensões de alimentos;
• Não tiver deduções por deficiência; por adicional de imposto municipal sobre imóveis ou por ascendentes que vivam consigo.

Note que se tiver direito ao IRS Jovem não pode optar pelo IRS automático a fim de usufruir dos benefícios fiscais a que tem direito com esse regime.

Como submeter o IRS automático?

Caso esteja abrangido pelo IRS automático, ao autenticar-se no Portal das Finanças tem disponível a opção de IRS automático.

Para submeter a declaração pré-preenchida tem de verificar os elementos que nela constam, aceitar os valores e por fim confirmar a entrega

Passo 1 – verificar os elementos da declaração

Tem de verificar os seus dados pessoais, rendimentos, retenções na fonte, contribuições para a segurança social e despesas. É também nesta fase que pode indicar a que entidade quer consignar 0,5% do IRS e 15% do IVA (mas lembre-se que neste último está a abdicar do benefício que a AT lhe ia conceder).

Se houver algum engano, e por isso não concordar com a declaração pré-preenchida não pode optar pelo IRS automático.

Passo 2 – Aceitar os valores

Se concorda com os valores o passo seguinte é a aceitação da declaração. Mas se for casado ou unido de facto tem de selecionar se opta pela tributação conjunta ou individual. Caso opte pela tributação individual tem de selecionar as duas declarações, e autenticarem-se e aceitarem ambos as declarações apresentadas.

Passo 3 – Confirmar a submissão

Depois de aceitar a declaração deve confirmar o IBAN e de seguida confirmar a entrega da declaração. Depois é só esperar pelo reembolso.

Se tiver algumas dúvidas adicionais pode consultar o folheto disponibilizado pela AT.

1 Veja se está dispensado de entregar a declaração anual

Antes de mais veja se tem mesmo de entregar a declaração anual. Segundo o código do IRS (CIRS) se teve rendimentos (ou pensões) até 8.500€, se só teve rendimentos tributados por taxas liberatórias (como depósitos a prazo ou rendas) ou apenas emitiu um ato isolado até 1.921,72€, não tem de entregar o IRS este ano. No entanto, mesmo que esteja numa destas situações, se optar pela declaração conjunta com o seu parceiro(a) terá de a entregar.

2 Não entregue nos primeiros 15 dias

O programa de entrega do IRS até abre um ou dois dias antes da data e a tentação de o fazer logo é grande. Mas lembre-se que se trata de um programa informático que vai calcular o que vai receber de volta (ou vai ter de pagar) segundo regras que não estavam em vigor no ano anterior.

De facto, todos os anos existem novas deduções, novos limites e novas taxas. Ou seja, existem alterações que têm de ser efetuadas no programa. E eventuais erros só são detetados e corrigidos nos primeiros dias, pelo que o nosso conselho é que espere 15 dias até o programa estar estabilizado. Aí sim, ao entregar o IRS sabe ao certo o valor que vai receber (ou pagar)

3 Se é casado ou vive em união de facto decida entre declaração conjunta ou isolada

O seu objetivo é certamente maximizar o seu reembolso (ou minimizar o pagamento) pelo que simular é a palavra de ordem. Não se apresse. Mesmo que possa optar pelo IRS automático simule antes. E depois decida.

4 Se tem direito ao IRS jovem não pode optar pela entrega automática

Essa é a regra de outro. Para ter direito aos benefícios fiscais tem de marcar no modelo 3 que está abrangido pelo IRS Jovem e preencher os quadros 4A e 4F do anexo A. E tem de o fazer enquanto durar o benefício a quem tem direito. Ou seja, durante 5 anos não pode optar pelo IRS automático

5 Atenção ao englobamento de rendimentos

Se tem juros de depósitos a prazo, ou rendimento de rendas pode ser vantajoso fazer o englobamento desses valores. Tudo depende da sua taxa de IRS. Se esta for maior do que a taxa liberatória que incide sobre estes rendimentos opte por não englobar. Caso contrário englobe. A AT devolve-lhe o IRS que pagou a mais. Mais uma vez o nosso conselho é que faça a simulação para decidir qual a melhor opção.

6 Se reforçou o seu PPR confirme que está na declaração

O valor da constituição e reforços do PPR deverão constar do Anexo H, e ao optar pela declaração pré-preenchida, o respetivo valor já lá deve constar. Caso não conste tem de o incluir manualmente para ter direito ao respetivo benefício fiscal.

7 Confira o IBAN que está na declaração

A AT faz o reembolso a que tiver direito por transferência bancária. Por isso é essencial que confira o IBAN que vem pré-preenchido na declaração anual.

E note que, se mudou de conta bancária este ano não pode optar pelo reembolso automático.

Na prática, continuam a ser nove e haverá uma atualização dos limites entre escalões de 3%. O Governo explica esta medida pela necessidade de combater a inflação prevista para 2024 que deve rondar os 2,9%. A finalidade é as famílias portuguesas pagarem menos IRS.

Esta descida das taxas de IRS em 2024 verifica-se nos escalões com rendimentos coletáveis anuais até 27.146 euros. Para mais fácil compreensão, esta redução do IRS abrange os salários mensais ilíquidos até 2.232 euros.

Nota que, os rendimentos coletáveis resultam da subtração da dedução específica de 4.104 euros ao rendimento anual bruto.

Em primeiro lugar, o que são as taxas de IRS?

As tabelas de IRS indicam o valor da taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que vai ser aplicada diretamente ao teu rendimento bruto. As respetivas taxas de IRS variam consoante:

• a fonte dos teus rendimentos (se és trabalhador por conta de outrem ou pensionista);
• o teu estado civil;
• se tens dependentes;
• ou ainda, se tens algum tipo de incapacidade.

De salientar que, os valores das taxas nas tabelas de IRS também variam consoante a tua região. Assim, existem tabelas específicas para:

• Portugal Continental;
• Açores;
• e Madeira.

Na prática, quanto maior for o seu rendimento bruto, maior será o valor da taxa cobrada. Se for casado e se tiver dependentes, estes fatores também vão influenciar o valor do montante destinado aos descontos IRS.

Assim, se quiser calcular a percentagem do seu ordenado ou pensão que será retida na fonte para efeitos do IRS, deverá consultar obrigatoriamente estas tabelas.

De notar que a retenção é aplicada de forma automática pela entidade empregadora no momento do processamento salarial, não sendo este um procedimento da responsabilidade dos trabalhadores por conta de outrem.

Escalões de IRS 2024: quais os limites e as taxas a aplicar?

A descida do IRS nos primeiros 5 escalões para rendimentos coletáveis até aos 27.146 euros apresenta a seguinte distribuição:

• 1º escalão (até 7703 euros/ano) – era de 14,5%, passando agora para 13,25%;
• 2º escalão (de 7703 até 11.623 euros/ano) – terá uma redução de 21% para 18%;
• 3º escalão (de 11623 até 16.472 euros/ano) – passará dos 26,5% para os 23%;
• 4º escalão (de 16.472 até 21.321 euros/anos) – a descida da taxa será dos 28,5% para os 26%;
• 5º escalão (de 21.321 até 27.146 euros/ano) – o imposto baixa dos 35% para os 32,75%.

Para os restantes escalões superiores as taxas mantêm-se. Ou seja:

• 6.º escalão (de 27.146 euros até 39.791 euros/ano) – 37%;
• 7.º escalão (de 39.791 euros até 51.997 euros/ano) – 43,5%;
• 8.º escalão (de 51.997 euros até 81.199 euros/ano) – 45%;
• 9.º escalão (mais de 81.199 euros/ano) – 48%.

Esta medida vai ter mais impacto nos contribuintes posicionados no 4º e 5º escalões, que correspondem a salários brutos mensais entre 1.500 e 2.000 euros.

Por fim, note ainda que:

• Os trabalhadores que recebam o salário mínimo nacional ficam isentos de pagar IRS, uma vez que o mínimo de existência vai subir para os 480 euros;
• Estas alterações só se farão sentir a partir de 2025, altura da entrega das declarações referentes aos rendimentos de 2024.

Qual o impacto financeiro destas medidas?

Conforme já referido e anunciado pelo Governo, o impacto no Orçamento do Estado de 2024 está estimado em 1.327 milhões de euros e abrangerá mais de 6 milhões de agregados familiares.

Este montante inclui:

• Uma redução das taxas;
• A atualização dos escalões;
• O impacto do mínimo de existência – ou seja, os contribuintes com menos rendimentos têm direito a isenção de IRS ou a uma redução parcial.

Segundo as contas do Banco de Portugal, as alterações nos escalões IRS 2024 traduzem-se numa redução da taxa média de imposto de 15% para 14%, o que resultará num aumento médio de 2% do rendimento das famílias.

Para ter uma ideia do impacto financeiro na sua carteira, em seguida damos 3 exemplos práticos.

• Um trabalhador sem dependentes com um salário até 1.300 euros brutos, recebe mais 334 euros por ano;
• Um casal com um filho, cujo rendimento mensal seja de 000 euros brutos (1.000 euros para cada um), ganha mais 361 euros por ano;
• Um casal sem filhos, cujo rendimento mensal seja de 000 euros brutos (1.500 euros para cada um), vai economizar 874 euros por ano.

Por fim, de salientar que, a par desta medida, o Governo propõe reduzir a carga fiscal sobre os jovens trabalhadores, através de melhorias no programa de IRS Jovem.

De facto, se em 2024 tem de entregar a declaração anual de IRS relativa aos rendimentos de 2023, há datas que não pode deixar passar para reduzir o valor do IRS anual a pagar, ou aumentar o valor do IRS a receber.

Para que não se perca, neste artigo indicamos-lhes as datas a que tem de estar atento.

31 de janeiro

Se é senhorio e não emite recibos eletrónicos tem de entregar o modelo 44, incluindo todas as rendas recebidas relativas a arrendamentos, subarrendamentos e cedência de prédio ou parte dele que possa ter. Leia neste artigo como preencher o modelo 44

15 de fevereiro

Não deixe passar esta data, já que é a data-limite para validar ou alterar a composição do seu agregado familiar reportando-se a 31 de dezembro de 2023. Desta forma a AT preenche automaticamente os respetivos dados na sua declaração de IRS.

Também se em 2023 mudou a sua morada de residência permanente para uma zona no interior do país e fez um contrato de arrendamento, esta é a data-limite para comunicar as rendas que pagou, bem como a respetiva duração do contrato.

25 de fevereiro

Até esta data pode validar, categorizar ou adicionar faturas no Portal e-Fatura, e assim aumentar a dedução à coleta.

E se é trabalhador independente não se esqueça de indicar no Portal e-Fatura, as despesas que são relativas à sua atividade profissional, e desta forma pagar menos imposto.

15 de março

Certamente tem algumas despesas que consegue visualizar no Portal e-Fatura, mas que contam para as deduções ao IRS a que tem direito (como por exemplo rendas das casas, seguros de saúde e taxas moderadoras) e que por isso convém verificar se estão corretas.

Estas despesas, bem como as incluídas no Portal e-Fatura, aparecem na sua página pessoal do Portal das Finanças, e é aqui deve verificar se estão na categoria certa e comprovar a dedução final de cada categoria.

De 15 a 31 de março

Se não concordar com as deduções à coleta das despesas familiares e das despesas cuja dedução do IVA está associada à exigência de fatura pode reclamar nas Finanças durante este período. Mas se não concordar com os valores relativos às restantes categorias só o pode fazer aquando da entrega da declaração anual de IRS.

É também de 15 a 31 de março que pode indicar a que entidade quer consignar o IRS ou IVA a partir de uma lista disponível no Portal das Finanças

1 de abril

Inicia-se a entrega da declaração anual de IRS relativa aos rendimentos que teve em 2023.

É nessa data que pode fazer a correção das despesas de saúde, educação, encargos com imóveis e lares, caso considere que os valores indicados pela AT estão incorretos. Para tal altere os respetivos valores no quadro 6C do Anexo H, que aparece pré-preenchido. Mas atenção que se mudar algum dos valores, tem de mudar todos manualmente e não só aqueles nos quais detetou erros. E não se esqueça de guardar os comprovativos dessas despesas durante quatro anos já que durante esse período pode ser chamado à AT para justificar as alterações que fez.

30 de junho

Esta é a data-limite para a entrega da declaração anual de IRS. Se não o fizer vai pagar coimas.

31 de julho

Se entregou a declaração até 30 de junho recebe o reembolso do seu IRS até esta data. Mas se tiver de pagar IRS então esta é a data-limite para receber a respetiva nota de liquidação.

31 de agosto

Esta é mais uma das datas a que tem de estar atento para pagar menos IRS, Se entregou a declaração até 30 de junho e tem de pagar IRS estão tem mesmo de o fazer até esta data. sob pena de, se o não fizer, ter de pagar juros e coimas adicionais.

31 de dezembro

Se entregou a declaração de IRS depois de 30 de junho e tem de pagar IRS tem até 31 de dezembro para o fazer.