Por sistema, a Autoridade Tributária (AT) considera a declaração anual de rendimentos individual, mas os casais podem optar por uma declaração conjunta (mais vantajosa na maioria dos casos). Ainda assim, há situações em que a entrega em separado lhe traz mais benefícios. Como cada casal é uma realidade económica diferente, deve verificar sempre qual a situação que mais lhe favorece.

Neste artigo explicamos as 2 modalidades e como deve proceder em cada caso.

IRS conjunto ou Separado?

Se optar pela declaração de IRS conjunta, apenas é preciso uma única declaração de modelo 3 onde deverão estar especificados os respetivos rendimentos e deduções/despesas de ambos os membros do casal.

Não esquecer que, se for sua intenção entregar em conjunto, deve selecionar esta opção. Caso contrário, a AT assume por defeito a entrega em separado. Nesta declaração conjunta devem ainda entrar as despesas de cada um dos elementos do casal bem como dos seus dependentes, caso se aplique.

No caso de optar pela declaração de IRS em separado, cada um dos elementos do casal terá de entregar uma declaração do modelo 3 com os seus rendimentos. Caso existam dependentes, deverá incluir metade dos rendimentos auferidos pelos dependentes do agregado familiar.

Qual a melhor solução?

Na realidade, conforme já referido anteriormente, depende de cada caso. O ideal será sempre fazer uma simulação das duas opções e verificar qual a que lhe traz mais vantagens.

A opção pelo IRS conjunto é claramente mais vantajosa quando num casal:

• um dos membros tem rendimentos muito superiores aos do seu cônjuge (ou unido de facto);
• ou um deles não tem quaisquer rendimentos.

Mas porquê? A explicação é simples:

As taxas de IRS são progressivas (variáveis e crescentes). Significa isto que, quanto maiores forem os rendimentos, maior será a taxa de IRS aplicada. Portanto, no caso de um casal que opte pelo IRS conjunto, o rendimento coletável é dividido por 2, o que se traduz numa taxa de tributação mais baixa.

Ainda assim, há uma variante a considerar: a natureza dos rendimentos coletados. Isto porque, nem todos são tributados ou taxados da mesma forma – uns são sujeitos a taxas especiais ou liberatórias, outros são obrigatoriamente englobados e outros não, por exemplo.

Note que, quando opta pela declaração de IRS em separado, as deduções à coleta são maiores. Tal acontece porque o limite às deduções de cada despesa (educação, saúde, restauração, entre outras), vai aplicar-se a cada uma das declarações apresentadas individualmente (não é divido por 2) – é o chamado quociente conjugal.

Ou seja, é sempre uma balança. Tem vantagens e desvantagens, pelo que deverá avaliar no seu caso qual a opção mais o beneficia.

Para não perder dinheiro, faça uma simulação!

Se a sua declaração de IRS for automática, a AT disponibiliza declarações diferentes:

• duas para a tributação separada (uma para cada elemento do casal);
• e uma para a tributação conjunta.

Simule a entrega em conjunto e em separado. Tome nota do valor a receber, compare e entregue a declaração da forma que for mais vantajosa para si (enquanto casal).

O mesmo se aplica ao IRS Automático. Ou seja, antes de optar por esta opção, faça uma simulação de entrega pela via normal. Lembre-se que, podem existir variações no reembolso. Assim, ao simular, garante que escolhe o tipo de entrega que mais o beneficia.

Em todos os casos, os contribuintes casados ou unidos de facto devem autenticar cada um dos elementos do casal bem como os dependentes, com a respetiva senha de acesso.

Note que:

Para efeitos de IRS, as uniões de facto só são válidas após dois anos a viver em condições análogas às dos cônjuges contados até ao dia 31 de dezembro do ano a que diz respeito a declaração de IRS.

Para comprovar a união de facto, o casal tem de viver junto há mais de dois anos. Mas tem de comprovar esta situação! Para tal, o casal precisa de:

• ter a mesma morada fiscal há mais de dois anos;
• ou solicitar uma declaração na sua junta de freguesia que ateste a vida em comum do casal.

IRS automático apenas para declarações em separado

Se apenas um dos elementos do casal cumpre os requisitos para o IRS automático, apenas tem disponível a opção da tributação em separado. Quer isto dizer que, caso queira fazer o IRS em conjunto com o seu cônjuge, o elemento do casal que tem disponível a opção do IRS automático terá de a rejeitar e em seguida entregar uma declaração conjunta de IRS (preenchida manualmente no portal das finanças até 30 de junho).

Note que:

Se um dos elementos do casal optou pelo IRS automático por engano, e o pretendido era a entrega em conjunto, pode entregar uma nova declaração de IRS (agora em conjunto e preenchida manualmente até 30 de junho). Neste caso, as Finanças substituem a liquidação anterior.

No caso de já ter recebido algum reembolso de IRS, as Finanças fazem novo acerto de contas. Quando tal acontece, já não pode optar novamente pelo IRS automático (este só pode ser aceite uma vez por ano).

Não esquecer ainda que:

Se não comunicou, até 15 de fevereiro, eventuais alterações ao agregado familiar ocorridas no ano passado, deve rejeitar a proposta de liquidação automática de IRS.

Isto porque, o IRS automático foi apurado tendo em conta as informações que a AT tinha em sua posse à data sobre a composição do agregado familiar. Ou seja, se o seu agregado familiar sofreu alterações após 15 de fevereiro ou não comunicou as mesmas até essa data, deve preencher manualmente a declaração de IRS e identificar corretamente todas as pessoas que compõem o agregado familiar.

Pelo contrário, se comunicou as alterações ao agregado familiar até 15 de fevereiro, já pode aceitar a proposta de IRS automático. No entanto, só o deve fazer se lhe trouxer mais benefícios do que a entrega manual.

Mas vamos por partes.

O que é o IRS automático

No IRS automático a sua declaração de rendimentos vem pré-preenchida pela Autoridade Tributária (AT) com base nos rendimentos e despesas que lhe foram comunicadas e não possibilita qualquer alteração aos valores que contem. Assume também como válido o agregado familiar de que tem conhecimento.

No caso de ser casado, ou viver em união de facto, tem acesso a três declarações automáticas: duas com entrega em separado e uma conjunta, podendo por isso, escolher a que lhe for mais vantajosa.

Note que tem de confirmar e validar a declaração para que a AT a considere como definitiva. No caso de não o fazer até ao final do prazo, a AT considera que a entregou no último dia do prazo e por isso o reembolso ocorre mais tarde.

Quem pode optar pelo IRS automático

Nem todos os contribuintes podem optar pelo IRS automático. De facto, só está abrangido se cumulativamente:

• Obtiver apenas rendimentos em Portugal;
• For residente em Portugal e não tenha o estatuto de Residente Não habitual (RHN);
• Receber rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de prestação de serviços com emissão de faturas-recibos (regime simplificado da categoria B), pensões (categoria H) ou rendimentos tributados a taxas liberatórias (como depósitos a prazo e rendas);
• Não tiver benefícios fiscais, com exceção dos benéficos de dedução à coleta de valores aplicados em PPR, certificados de reforma ou donativos;
• Não tiver pago pensões de alimentos;
• Não tiver deduções por deficiência; por adicional de imposto municipal sobre imóveis ou por ascendentes que vivam consigo.

Note que se tiver direito ao IRS Jovem não pode optar pelo IRS automático a fim de usufruir dos benefícios fiscais a que tem direito com esse regime.

Como submeter o IRS automático?

Caso esteja abrangido pelo IRS automático, ao autenticar-se no Portal das Finanças tem disponível a opção de IRS automático.

Para submeter a declaração pré-preenchida tem de verificar os elementos que nela constam, aceitar os valores e por fim confirmar a entrega

Passo 1 – verificar os elementos da declaração

Tem de verificar os seus dados pessoais, rendimentos, retenções na fonte, contribuições para a segurança social e despesas. É também nesta fase que pode indicar a que entidade quer consignar 0,5% do IRS e 15% do IVA (mas lembre-se que neste último está a abdicar do benefício que a AT lhe ia conceder).

Se houver algum engano, e por isso não concordar com a declaração pré-preenchida não pode optar pelo IRS automático.

Passo 2 – Aceitar os valores

Se concorda com os valores o passo seguinte é a aceitação da declaração. Mas se for casado ou unido de facto tem de selecionar se opta pela tributação conjunta ou individual. Caso opte pela tributação individual tem de selecionar as duas declarações, e autenticarem-se e aceitarem ambos as declarações apresentadas.

Passo 3 – Confirmar a submissão

Depois de aceitar a declaração deve confirmar o IBAN e de seguida confirmar a entrega da declaração. Depois é só esperar pelo reembolso.

Se tiver algumas dúvidas adicionais pode consultar o folheto disponibilizado pela AT.

De facto, se em 2024 tem de entregar a declaração anual de IRS relativa aos rendimentos de 2023, há datas que não pode deixar passar para reduzir o valor do IRS anual a pagar, ou aumentar o valor do IRS a receber.

Para que não se perca, neste artigo indicamos-lhes as datas a que tem de estar atento.

31 de janeiro

Se é senhorio e não emite recibos eletrónicos tem de entregar o modelo 44, incluindo todas as rendas recebidas relativas a arrendamentos, subarrendamentos e cedência de prédio ou parte dele que possa ter. Leia neste artigo como preencher o modelo 44

15 de fevereiro

Não deixe passar esta data, já que é a data-limite para validar ou alterar a composição do seu agregado familiar reportando-se a 31 de dezembro de 2023. Desta forma a AT preenche automaticamente os respetivos dados na sua declaração de IRS.

Também se em 2023 mudou a sua morada de residência permanente para uma zona no interior do país e fez um contrato de arrendamento, esta é a data-limite para comunicar as rendas que pagou, bem como a respetiva duração do contrato.

25 de fevereiro

Até esta data pode validar, categorizar ou adicionar faturas no Portal e-Fatura, e assim aumentar a dedução à coleta.

E se é trabalhador independente não se esqueça de indicar no Portal e-Fatura, as despesas que são relativas à sua atividade profissional, e desta forma pagar menos imposto.

15 de março

Certamente tem algumas despesas que consegue visualizar no Portal e-Fatura, mas que contam para as deduções ao IRS a que tem direito (como por exemplo rendas das casas, seguros de saúde e taxas moderadoras) e que por isso convém verificar se estão corretas.

Estas despesas, bem como as incluídas no Portal e-Fatura, aparecem na sua página pessoal do Portal das Finanças, e é aqui deve verificar se estão na categoria certa e comprovar a dedução final de cada categoria.

De 15 a 31 de março

Se não concordar com as deduções à coleta das despesas familiares e das despesas cuja dedução do IVA está associada à exigência de fatura pode reclamar nas Finanças durante este período. Mas se não concordar com os valores relativos às restantes categorias só o pode fazer aquando da entrega da declaração anual de IRS.

É também de 15 a 31 de março que pode indicar a que entidade quer consignar o IRS ou IVA a partir de uma lista disponível no Portal das Finanças

1 de abril

Inicia-se a entrega da declaração anual de IRS relativa aos rendimentos que teve em 2023.

É nessa data que pode fazer a correção das despesas de saúde, educação, encargos com imóveis e lares, caso considere que os valores indicados pela AT estão incorretos. Para tal altere os respetivos valores no quadro 6C do Anexo H, que aparece pré-preenchido. Mas atenção que se mudar algum dos valores, tem de mudar todos manualmente e não só aqueles nos quais detetou erros. E não se esqueça de guardar os comprovativos dessas despesas durante quatro anos já que durante esse período pode ser chamado à AT para justificar as alterações que fez.

30 de junho

Esta é a data-limite para a entrega da declaração anual de IRS. Se não o fizer vai pagar coimas.

31 de julho

Se entregou a declaração até 30 de junho recebe o reembolso do seu IRS até esta data. Mas se tiver de pagar IRS então esta é a data-limite para receber a respetiva nota de liquidação.

31 de agosto

Esta é mais uma das datas a que tem de estar atento para pagar menos IRS, Se entregou a declaração até 30 de junho e tem de pagar IRS estão tem mesmo de o fazer até esta data. sob pena de, se o não fizer, ter de pagar juros e coimas adicionais.

31 de dezembro

Se entregou a declaração de IRS depois de 30 de junho e tem de pagar IRS tem até 31 de dezembro para o fazer.

Neste artigo damos-lhe a conhecer quais são e as suas vantagens

1 – ATGO – gestão de integrada de atividade

Se é trabalhador independente tem mesmo de instalar esta aplicação no seu telemóvel, já que com esta aplicação pode facilmente:

• Emitir (ou anular) faturas, fatura-recibos ou recibos
• Criar templates relativos a documentos que emitiu
• Partilhar comprovativos
• Classificar despesas
• Consultar dados da atividade registada, nomeadamente os códigos CAR e CIRS registados (e suas datas de início), enquadramento em IVA e IRS, recebimentos e despesas
• Consultar indicadores da sua atividade: rendimento por CAE/CIRS sua evolução durante o ano e em comparação com o ano anterior, despesas profissionais por categorias e evolução.

2 – e-Fatura

Lembre que é importante pedir todas as faturas com número de contribuinte, já que só assim poderá beneficiar dos descontos no IRS que as mesmas conferem. Mas tem também de as gerir já que por vezes a classificação na categoria certa não é automática.

Assim, ao instalar esta aplicação pode esta tarefa está facilitada. Pode facilmente classificá-las na categoria certa, registá-las através do QR code nelas impresso e claro, consultar os benefícios.

3 – Situação Fiscal – pagamentos

Se tem pagamentos à AT que estão a decorrer ou estão em atraso, instale esta aplicação no seu telémovel.

Com esta aplicação pode:

• consultar os pagamentos que estão a decorrer e os que estão em atraso
• consultar os reembolsos que lhe são devidos
• submeter a autoliquidação de IVA e IRS

Mas através dela tem também acesso aos seus dados de identificação ou acesso ao Portal das Finanças.

4 – Agregado Familiar

Todos os anos deve confirmar o seu agregado familiar antes de entregar o IRS. Agora com a esta aplicação da AT pode consultar e comunicar:

• composição do seu agregado familiar
• dados dos seus dependentes
• alteração da morada da sua habitação própria e permanente (morada fiscal)

E pode ainda indicar qual a entidade à qual quer consignar IRS/IVA

5 – IRS

Todos os anos a AT disponibiliza uma aplicação para que os contribuintes que beneficiam de IRS automático possam facilmente submeter a sua declaração de IRS.

6 – Fatura da Sorte

Nesta aplicação pode consultar toda a informação relativa à fatura da sorte, nomeadamente os seu cupões atribuídos com base nas faturas nas quais colocou NIF, a data e prémios do próximo concurso e os resultados dos concursos já ocorridos e

Mas saiba que para saber a informação sobre os seus cupões tem de se autenticar com o seu NIF e senha do Portal das Finanças também através da aplicação.

Mas são muitas as aplicações disponibilizadas pelo Estado

Para além das 6 Apps das Finanças, na app.gov.pt encontra um vasto conjunto de aplicações que lhe podem facilitar a vida, das quais destacamos, entre outras:

• as aplicações associadas ao SNS – SNS 24, MySNs MySNS Tempos
• Segurança Social
• ADSE
• Autenticação Gov (associada à Chave Móvel Digital)
• gov.pt (onde pode guardar e consultar todos os seus cartões de identificação)
• Siga (que lhe permite tirar senha para ser atendido num serviço público)
• associadas a serviços como Comboios de Portugal, Gira, Emel

Mas o que muda afinal? Nós explicamos.

As condições para isenção de pagamento de mais valias obtidas por vendas de imóveis mudam

Com a entrada em vigor da Lei 56/2023 a 7 de outubro existem novas regras de reinvestimento que conferem isenção do pagamento de mais valias resultantes de venda de imóveis:

• de habitação própria e permanente
• de habitação secundária
• ao Estado

1 Isenção de mais valias resultantes de venda de habitação própria e permanente

Até à entrada em vigor da nova lei, o ganho que obtivesse pela venda da sua casa de habitação própria e permanente (depois de amortizado o crédito habitação subjacente, caso houvesse), estava isento do pagamento de mais valias em sede de IRS se o reinvestisse na compra e outro imóvel para o mesmo fim, entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à venda.

Ora com a entrada em vigor da nova lei, esta isenção só se aplica desde que o imóvel tivesse sido de facto habitação própria e permanente pelo menos durante os 24 meses anteriores à venda. Ou seja, se durante os 24 meses antes da venda fosse sempre o domicílio fiscal. Por isso, se para obter um lugar de estacionamento junto à casa dos seus pais, tiver mudado temporariamente o seu domicílio fiscal para lá, deixa de estar isento do pagamento de mais valias ao vender a sua casa.

2 Isenção de mais valias resultantes de venda de habitação secundária

Se vender um outro qualquer imóvel pode passar a estar isento do pagamento de mais valias mas só em determinadas condições.

De facto, o artigo 50º isenta do pagamento de mais valias em sede de IRS, os ganhos que resultem da venda de imóveis (ou terrenos destinados à construção) destinados a segunda habitação desde que:

• O valor do ganho seja aplicado na amortização total ou parcial de capital de crédito habitação de casa de habitação própria e permanente do proprietário da casa ou de um descendente (filhos ou netos)
• A venda seja feita (ou tenha sido feira) de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024
• A amortização seja feita nos três meses seguintes à venda. Ou no caso de vendas ocorridas até à entrada em vigor da lei, até 7 de janeiro de 2024

Apenas é importante que saiba que:

• No apuramento das mais valias não se exclui o valor que possa ter utilizado para liquidar um eventual crédito habitação que haja sobre o imóvel. Ou seja, neste caso o valor das mais valias é o valor a venda deduzido do valor da compra e eventuais comissões de agências imobiliárias
• se o valor das mais valias obtidas for superior ao montante de crédito que amortizar, sobre o excedente tem de pagar mais valias
• as finanças podem pedir o comprovativo da amortização que fez, pelo que convêm guardar o documento que o banco lhe entregar pelo prazo de 5 anos.

É também importante saber que reinvestir esta mais valias na compra de casa de habitação própria e permanente não dá direito a isenção. Esta aplica-se só a amortização de capital de crédito habitação já em curso.

3 Isenção de mais valias resultantes de venda de imóveis ao Estado

Também está isento do pagamento de mais valias se vender um imóvel o Estado. Mas note que esta isenção não se aplica se:

• O seu domicílio fiscal for em país com regime fiscal mais favorável
• Se os ganhos resultarem de alienações onde exerceu o direito de preferência

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Certamente que para si é uma altura de stress, já que obter o reembolso o mais cedo possível é seguramente o seu objetivo. E por isso fazer logo nos primeiros dias a entrega do IRS (e de preferência automático) pode estar na sua lista de prioridades.

Mas atenção que, nem sempre entregar nos primeiros dias, e sobretudo optar pelo IRS automático, significa receber mais cedo ou maximizar o valor a receber. Por isso, antes de entregar a sua declaração anual leia as nossas 4 dicas de preenchimento.

1 Se é casado ou vive em união de facto antes de entregar o IRS faça simulações

Se é casado ou vive em união de facto, antes de entregar a declaração simule qual das situações é mais vantajosa: fazer a declaração em conjunto ou em separado. Escolha a que lhe permite obter um maior reembolso. E lembre-se que, se o ano passado foi mais vantajoso fazer em conjunto, não quer dizer que este ano seja. Depende do rendimento obtido este ano por cada um. Assim, simule e decida.

2 Simule o englobamento de rendimentos de juros. Pode compensar.

Se tem depósitos a prazo, certificados de aforro ou do tesouro, os seus juros são tributados a 28%. Mas sabia que pode ter uma tributação inferior? Tudo depende da sua taxa de imposto anual. Se esta for inferior a 28% poderá recuperar parte do imposto que os bancos retiveram.

Para tal basta declarar os valores no anexo E, optar pelo englobamento e simular quanto é neste caso o reembolso do seu IRS. Compare com o valor sem incluir os juros. E decida pode valer. Se não valer a pena não entregue o anexo E.

3 Se tem direito ao IRS Jovem não pode optar pelo IRS automático

Se tem direito ao IRS Jovem não pode optar pela entrega do IRS automático. Isto porque para poder beneficiar desta isenção parcial de IRS terá de marcar no modelo 3 que está abrangido pelo IRS Jovem e preencher o anexo 4 – Opção pelo Regime Fiscal do Art.º 2.º-B do CIRS – IRS Jovem.

Se é o primeiro ano que o faz, então tem de preencher todos os campos, e nos anos seguintes apenas os tem de confirmar. Mas lembre-se tem de fazer marcar a opção IRS Jovem enquanto tiver direito a este benefício.

4 Não entregue nos primeiros quinze dias

Este é o conselho de alguns contabilistas. O programa informático de suporte à entrega do IRS é alterado todos os anos, e o simulador por vezes tem erros que só são detetados nos primeiros dias da entrega, sendo corrigidos ao longo destas primeiras semanas. E como algumas decisões, como por exemplo, fazer a declaração em conjunto ou separado, são tomadas com base nos valores de simulação apresentados o melhor é mesmo esperar para entregar o seu IRS 2023.

Mas tem algumas especificidades que convém conhecer nomeadamente quando a regras, impostos e possibilidade de acumulação com outros rendimentos.

Assim, de uma forma simples vamos neste artigo tentar esclarecer as principais questões que possa ter.

O que é um ato único?

Se não for trabalhador independente e lhe aparecer a possibilidade de realizar um trabalho ou vender um produto e tiver de apresentar fatura, ou fatura-recibo para poder receber o valor correspondente sem ter de abrir atividade nas Finanças terá de emitir um ato único, também denominado de ato isolado.

Assim, podemos dizer que um ato isolado é um documento que deve emitir para faturar o rendimento de uma atividade não previsível e que não se repete no tempo.

Quem pode emitir atos únicos

Só podem emitir atos únicos os trabalhadores por conta de outrem ou quem é desempregado ou reformado. Dito de outra forma, só não podem emitir atos únicos quem é trabalhador independente e tem atividade aberta nas Finanças.

Substitui a necessidade de abrir atividade nas Finanças

O ato único não pode ser emitido por quem tem atividade abertas nas Finanças, mesmo que o trabalho realizado não se enquadre no CAE da atividade aberta. Se a fatura do trabalho pontual que fizer tiver ter um CAE diferente, terá de juntar um novo CAE à atividade já aberta.

Para poder passar um ato único tem de ser uma atividade pontual

De facto, tem de ser uma atividade pontual, ou seja, que não se irá repetir, pelo menos nesse ano civil.

Nesta categoria poderá incluir por exemplo fazer a montagem de um evento ou ser orador numa palestra. Mas se for, por exemplo, começar a fazer traduções para uma entidade, este serviço será considerado recorrente e já não poderá emitir um ato único mesmo que se realize só no corrente ano.

Só pode emitir um ato único por ano

Apesar de existirem ambiguidades entre os Códigos do IRS e do IVA, pelo entendimento geral, só pode emitir um ato único por ano, daí a sua designação de único ou isolado.

Mas este ato único não pode ter um valor superior a 25.000€. Caso seja deste valor ou superior terá de abrir atividade.

Sobre o valor do ato único poderá ter de pagar impostos

Sobre o valor que faturar poderá ter de pagar IVA, mas irá seguramente pagar IRS

IVA

Se a atividade associada ao ato único não fizer parte das atividades isentas do pagamento deste imposto, ou seja, não constar do artigo 9º do CIVA, então terá de pagar IVA.

O IVA terá de ser entregue ao Estado no mês seguinte à emissão do ato único. Poderá fazer a liquidação num balcão das Finanças ou através da emissão do guia modelo P2, disponível no Portal das Finanças da seguinte maneira:

• Depois de se autenticar aceder a “Cidadãos”
• De seguida ir a “Serviços” e depois a “Pagamentos antecipados de IVA”
• E Aceder a “Guias de Pagamento Modelo P2”

IRS

Quanto ao IRS terá mesmo de o pagar.

Se o ato único for inferior a 12.500€, pagará o IRS correspondente apenas quando preencher a declaração anual (no anexo B do modelo 3 do IRS). Mas caso seja de valor superior será feita a retenção na fonte, ficando a entidade a quem passou o ato único responsável por entregar o valor ao Estado. Assim, no ano seguinte, na declaração anual será apenas feito o acerto.

Para declarar o ato isolado no IRS tem, no anexo B do Modelo 3, preencher os seguintes quadros:

• Q1: Selecionar a opção “ato isolado”;
• Q3: Indicar o código de atividade a que respeita o ato isolado;
• Q4A: Declarar o valor dos rendimentos (sem o IVA);
• Q6: Indicar o valor da retenção na fonte de IRS, se se aplicar;
• Q13 (campo N): Declarar o valor dos rendimentos

Note que se não tiver outros rendimentos e o valor do ato único for inferior a 12.500€ não terá de entregar a declaração anual.

Existem três tipos de documentos de ato único

De acordo com o Portal das Finanças existem três tipos de documentos que podem ser emitidos para o ato isolado. Ou seja:

• Fatura: onde tem de constar a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição da operação e o valor da mesma.
• Recibo: é emitido com o pagamento da operação e comprova a quitação da fatura emitida.
• Fatura-recibo: emitida quando existe coincidência entre a data da operação e do seu pagamento.

Como emitir o ato único

A emissão de qualquer destes três documentos é feita diretamente no Portal das Finanças. Assim, após entrar com as suas credenciais a sua área pessoal terá de:

• Ir ao menu “Cidadãos”
• Escolher a opção “Obter” e dentro desta “Recibos Verdes Eletrónicos”
• Depois terá de escolher o tipo de documento entre os três existentes
• Indicar se se trata de “prestar um serviço” ou “realizar a transmissão de um bem”

Como não tem atividade aberta nas Finanças a AT assume de imediato que se trata de um ato único.

As vantagens do ato único

Não tem de abrir atividade nas Finanças

De facto, ao tratar-se de uma situação pontual não faria muito sentido ter de abrir atividade nas Finanças como trabalhador independente, tendo de se sujeitar às obrigações destes trabalhadores

Não tem de fazer descontos para a Segurança Social

Da mesma maneira, apenas com a realização de um ato único não tem de pagar as respetivas contribuições mensais.

Pode manter o subsídio de desemprego

Se está a receber o subsídio de desemprego este será suspenso pelo valor recebido, sendo retomado depois.

Se o seu subsídio for por exemplo de 1.000€ e faturou como ato único 1.500€, então o seu subsídio de desemprego será suspenso por 1,5 meses sendo retomado depois.

Mas se tivesse de abrir atividade o subsídio seria cancelado.

Água
Uma clássica situação de desperdício, tanto ambiental como financeiro, é o tempo que a água do banho demora até aquecer. São litros e litros que pode armazenar e utilizar para:

1. Lavar as suas mãos e dentes no lavatório;
2. Regar as plantas de casa;
3. Limpar a casa (balde da esfregona);
4. Dar a descarga da sanita;
Além de utilizar a água fria do duche como descarga, pode fazer com que cada descarga da sanita utilize menos água ao colocar uma garrafa/frasco dentro do sifão, para que a boia da mesma atinga o topo mais cedo, descarregando assim uma menor quantidade.

Eletricidade

1. Lâmpadas Inteligentes – Lâmpadas e tomadas inteligentes são cada vez mais acessíveis e a maior parte conta com uma funcionalidade de “timer”. Deste modo, pode definir horas para as tomadas e lâmpadas deixarem de funcionar quando tem a certeza de que já não serão necessárias. Esta funcionalidade é especialmente prática com aquecedores a óleo e toalheiros, carregadores de aparelhos eletrónicos, televisões, monitores em standby e repelentes elétricos.
2. Pilhas Recarregáveis – Apesar de significarem um investimento inicial maior do que as pilhas tradicionais, a sua reutilização faz com que o valor investido seja recuperado a longo prazo. Além disso, alivia a produção de lítio, que prejudica mais o ambiente que utilizar eletricidade. Uma pilha recarregável, quando utilizada mais do que 50 vezes, substitui milhares de pilhas tradicionais.

Embalagens reutilizáveis
As embalagens de produtos de beleza, além de terem um formato e cor desenhados para o atrair no supermercado (que em nada encaixam com a decoração da nossa casa), também são altamente prejudiciais para o meio ambiente.
A nossa proposta: compre os seus produtos de beleza em dimensões maiores, e coloque em embalagens vazias recicláveis. O preço por litro torna-se menor, o que permite:

• Poupar dinheiro ao comprar menos embalagens
• Menos produção de plástico no planeta.

Móveis e Roupa usados
Parecendo que não, a fast-furniture e o fast-fashion acaba por nos sair caro a nós e ao planeta, pela sua falta de qualidade, constantes saldos e marketing agressivo. Deparamo-nos com móveis e roupa que se estragam depressa, que deixamos de usar rapidamente e que muitas vezes nem queríamos. Damos por nós com uma rotatividade desnecessária. Talvez o caminho passe por mudar a nossa lógica de compra:

1. IKEA USADOS – A IKEA apresentou recentemente a hipótese de vender móveis, em bom estado, que já não quer ter em sua casa. Este novo modelo de compra abriu uma nova porta para ajudar o planeta ao reduzir a quantidade de novos produtos que se fabricam a partir de madeira, metal e plástico.
2. VINTED – Apresentamos-lhe esta nova aplicação de vestuário usado, a VINTED. Aqui pode vender e comprar roupa usada, sempre em bom estado, com um preço muito reduzido. Ao reutilizar roupa, reduz a produção massiva de peças de vestuário, reduz custos e sacia o pequeno shop-aholic que tem dentro de si, como todos nós.

Existem centenas de caminhos por onde poupar dinheiro em casa enquanto é ecológico e amigo do ambiente. A chave está na criatividade e na verdadeira vontade de ajudar. Se, depois de aplicar todas estas estratégias ecológicas também estiver à procura de poupar em casa, pode encontrar 8 dicas aqui. Feliz Dia Mundial da Conservação da Natureza!

Todas estas questões podem colocar-se na altura de dividir os bens pelos irmãos e levar por vezes conflitos entre eles.

O que é a herança?

A herança engloba a totalidade de bens, direitos e obrigações que o falecido detinha e que na data do seu falecimento são transmitidos aos herdeiros.

Ou seja, a herança inclui os bens da pessoa falecida, mas também as suas dívidas. Dito de outra forma ao herdar recebe não só os bens do falecido, mas também fica responsável pelas suas dívidas.

E no caso de existirem dívidas surge logo a questão de se vale a pena ou não aceitar a herança, ou em alternativa repudiá-la.

A herança são os bens, mas também as dívidas

Como a herança é composta pelos bens, mas também pelas dívidas da pessoa falecida tenha a noção que ao aceitar a herança está a aceitar ambas.

Mas vamos começar pela situação mais simples de que só existem bens a herdar.

Como se faz a partilha da herança entre irmãos só existindo bens

Nos termos dos artigo nº2 do artigo 2139º do Código Civil se a pessoa falecida não deixar cônjuge sobrevivo então a partilha da herança faz-se em partes iguais pelos filhos, ou seja entre os irmãos.

Mas a repartição em partes iguais pressupõe que não existiram em vida doações de valores diferentes feitas aos filhos. No caso de terem existido a divisão dos bens tem outras regras.

Se tiverem existido doações em vida estas têm de ser devolvidas à herança

Se a pessoa falecida tiver feito em vida doações aos filhos, estes entre si poderão concordar que o valor atribuído a cada um foi igual e sendo assim irão dividir em partes iguais os bens remanescentes.

Mas se não tiverem sido iguais, ou não existir acordo entre os irmãos quanto a este facto, então terá de ocorrer a colação do bem doado à herança.

Ou seja, nos termos do artigo 2104º quem recebeu a doação deve restituí-la à massa da herança, para igualação da partilha. Esta restituição tem o nome de colação.

Note que para devolução à herança tem de ser atribuído um valor aos mesmos na data da sua restituição, e nos termos da lei o valor dos bens doados é o que eles têm na data da divisão da herança e não na data da doação. A devolução à herança tem de ser feita mesmo que quem recebeu a doação tenha dado ou vendido o bem, e também nesse caso é feita pelo valor que esse bem tem na data da partilha a herança.

No entanto, existe uma exceção à necessidade de colação. Se o doador no ato da doação (ou posteriormente) tiver expressamente dispensado a colação (artigo 2113º) a doação não terá de ser devolvida à massa da herança. Mas só o poderá fazer se referir que o bem doado (em termos de valor) se enquadra na parte disponível da herança, ou seja, da parte de que pode dispor livremente. Mas se o valor for superior à quota disponível o valor excedente terá de ir à colação.

Desta forma apurada a totalidade da herança pode ser feita a repartição entre irmãos.

A partilha da herança entre os irmãos tem de ser igualitária

Apurada a totalidade a repartição em partes iguais deverá ser feita tendo em conta valor da totalidade dos bens.

O valor atribuído a cada um dos bens deverá ser acordado entre todos. Nos imóveis poderão optar entre o valor patrimonial tributário (que consta da caderneta predial) ou o valor de mercado. Mas o importante é que cheguem a acordo.

Se tal não for possível então terão de recorrer a um advogado e porventura aos tribunais. Mas lembre-se a divisão terá de ser igualitária.

Se existirem dividas contraídas pela pessoa falecida ao aceitar a herança está a aceitar as dívidas

De facto, a aceitação da herança é como referimos num todo. Ou seja, não pode aceitar parcialmente a herança, o que quer dizer que não pode aceitar os bens e repudiar as dívidas. A aceitação a herança é global e a sua decisão é irrevogável, ou seja, não pode voltar atrás se mais tarde mudar de ideias.

Mas a boa notícia é que existem dívidas que ficam extintas com o falecimento e para as restantes não terá de recorrer ao seu património pessoal para as pagar, já que estas serão liquidadas pelo valor do património da herança.

Existem dívidas que ficam extintas com o falecimento

É o caso do crédito habitação se o falecido tiver o seguro de vida associado a este crédito ativo. Neste caso a dívida ao banco é liquidada na sua totalidade pelo seguro de vida, ficando a casa livre de ónus e, portanto, na sua totalidade para os herdeiros.

As outras dívidas que são extintas são as multas e contraordenações. Estas extinguem-se com o falecimento nos termos do artigo 62º do Regime Geral das Infrações Tributárias. Ou seja, estas dívidas não passam para os herdeiros.

As restantes são pagas pelo património da herança

Incluem-se nesta categoria créditos pessoais, dívidas do cartão de crédito, crédito habitação cujo seguro de vida o falecido deixou ed pagar e as dívidas ao Estado. Neste caso as dívidas transmitem-se aos herdeiros.

Mas estas dívidas serão pagas pelo valor dos bens herdados. Ou seja, nos termos da lei, as dívidas serão pagas pela herança.

Se não quiser aceitar a herança pode repudiá-la.

Se não quiser aceitar as dividas, pode repudiar a herança, mas isso significa que não irá aceitar também os bens. Por exemplo se estiver a viver numa das casas da pessoa falecida terá de a abandonar já que não poderá usufruir de nenhum dos seus bens.

Note ainda que para repudiar necessita do acordo do seu cônjuge, a menos que seja casado com separação de bens. E que ao repudiar a herança esta transmite-se de imediato aos seus herdeiros diretos ou para outros herdeiros até ao quarto grau da linha colateral. Ou seja, as dívidas transitam para eles, a menos que também as repudiem.

O repúdio à herança tem de ser feito por escrito junto a um notário ou a um advogado, dendo ser por escritura pública ou documento particular. Este documento tem de ser apenso à habilitação de herdeiros.