O que é o IRS Jovem?

• Definição e objetivo do Regime Fiscal

O IRS Jovem é um benefício fiscal que isenta total ou parcialmente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos jovens trabalhadores no início da sua carreira. A isenção aplica-se durante 10 anos ou até o jovem atingir os 35 anos. O objetivo do regime é apoiar os jovens no início da vida profissional, permitindo-lhes aumentar o rendimento disponível e incentivar a permanência no mercado de trabalho.

• Quem tem direito ao IRS Jovem?

Podem beneficiar do IRS Jovem:

• Pessoas até 35 anos de idade;
• Trabalhadores por conta de outrem (Categoria A) e/ou trabalhadores independentes (Categoria B);
• Residentes em Portugal.

Não existem restrições quanto à escolaridade.

• Benefícios fiscais e descontos no IRS Jovem

O regime consiste numa redução progressiva do IRS sobre os rendimentos do trabalho, com um limite temporal máximo de 10 anos. A isenção tem limites definidos pelo valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), atualmente cerca de €28 700, e aplica-se da seguinte forma:

• 1º ano: 100% de isenção;
• 2º ao 4.º ano: 75% de isenção;
• 5º ao 7.º ano: 50% de isenção;
• 8º ao 10.º ano: 25% de isenção.

A contagem dos anos considera todos os anos em que o jovem obtém rendimentos das categorias A ou B como não dependente.

• Quanto é que um jovem vai poupar?

Para um jovem com um rendimento mensal de 1000 € (total de 14000 €/ano):

• Poupará cerca de 800€ de IRS no primeiro ano;
• Ao longo de 10 anos, a poupança total pode ultrapassar €7 200, o que representa um aumento de quase 3500€ face ao regime anterior de 2024.

O que mudou no IRS Jovem 2025?

As principais alterações são:

1. Idade máxima: aumenta de 30 para 35 anos;
2. Duração do benefício: duplica de 5 para 10 anos;
3. Escolaridade: deixa de ser critério de acesso;
4. Limite de isenção: aumenta de 40 IAS para 55 IAS, cerca de €28 700.

Como aderir ao IRS Jovem?

• Passo a Passo para solicitar o regime

A adesão faz-se através da declaração de IRS, com anexos específicos dependendo do tipo de rendimento.

Anexo A: Rendimentos de Trabalho Dependente

1. Preencha o Anexo A com os rendimentos e retenções;
2. Indique o seu NIF e o NIF da entidade empregadora;
3. Para 2025, use os códigos gerais de rendimentos (por exemplo, 401), evitando o código 417 reservado a 2024;
4. Declare valores habituais: rendimentos, retenções na fonte, contribuições obrigatórias e, se aplicável, quotizações sindicais.

Anexo B: Rendimentos de Trabalho Independente

1. Declare os rendimentos de Categoria B, conforme o regime aplicável (simplificado, ato isolado);
2. Assinale a opção pelo IRS Jovem no Quadro 3E.1 – anos de 2025 e seguintes, marcando SIM se reunir os requisitos.

• • O quadro antigo, relacionado com ciclo de estudos/QNQ, aplica-se apenas a anos anteriores.

• Simulador IRS Jovem: como funciona?

O simulador do IRS Jovem é uma ferramenta prática que permite ao contribuinte calcular antecipadamente o valor aproximado do desconto fiscal, facilitando a gestão do orçamento anual. Esta ferramenta é especialmente útil para planeamento financeiro e simulação de cenários futuros, ajudando a antecipar o impacto da redução de IRS nos primeiros 10 anos de carreira.

Prazos para submissão da declaração

A declaração deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.

Perguntas frequentes (FAQS)

• Quem pode beneficiar do IRS Jovem?
  Jovens até aos 35 anos com rendimentos de trabalho dependente ou independente.
• Como faço para aderir ao IRS Jovem?
  A adesão é feita ao preencher a declaração de IRS no Portal das Finanças.
• Posso simular o meu IRS Jovem?
  Sim, existem simuladores que calculam o desconto fiscal.
• Até quando posso usufruir do IRS Jovem?
  Até 10 anos consecutivos, desde que cumpra os requisitos.
• O IRS Jovem aplica-se a trabalhadores independentes?
  Sim, mas é necessário preencher o anexo correto na declaração.

Índice

• O que é o IRS?
• Como é calculado o IRS a pagar?
• O que são Deduções Específicas
• Como é calculada a coleta de impostos?
• O que são as retenções na fonte?
• Como saber se tenho reembolso de IRS?
• O que são deduções à coleta?
• Deduções à coleta de descendentes
• Limites de dedução à coleta
• Vale a pena por o PPR no IRS?
• IRS em conjunto ou separado?
• Como declarar rendas no IRS?
• Como declarar rendimentos de criptomoedas?
• Dicas para aumentar o reembolso de IRS
• Vale a pena consignar o IRS?
• Como gerir os reembolsos do IRS?

O que é o IRS?

IRS é o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Na prática, todo o rendimento é taxado, seja rendimento em dinheiro ou em espécie. Podemos ter diferentes categorias de rendimento, cada qual com as suas regras. As principais:

• Rendimento do Trabalho Dependente – Categoria A;
• Rendimento do Trabalho Independente ou Profissional – Categoria B;
• Rendimento de Capitais – Categoria E;
• Rendimentos Prediais – Categoria F.

Como é calculado o IRS a pagar?

O cálculo do IRS a pagar começa nos diferentes escalões de rendimentos. Em 2024 existem 9 escalões de rendimento, que assentam na lógica da progressividade. Ou seja, quanto mais ganhamos mais pagamos:

Estes escalões de IRS definem a taxa de imposto que é aplicado ao rendimento tributável. Ao retirarmos algumas deduções específicas teremos identificada a Coleta de Imposto, seguindo a fórmula:

O que são Deduções Específicas?

As deduções específicas são associadas às despesas que temos com a obtenção do rendimento. No caso da categoria A, teremos as contribuições para a Segurança Social. No caso do investimento imobiliário, da Categoria F, temos despesas com condomínios ou manutenção de imóveis arrendados.

Como é calculada a coleta de impostos?

Para simplificar, utilizemos o seguinte exemplo:

• Rendimento Anual – 29.104€
• Deduções Específicas – 4.104€;
• Rendimento Tributável – 25.000€
• Escalão de Rendimento – 5 º Escalão.

O que são as retenções na fonte?

Um conceito que é muitas vezes confundido com as tabelas de IRS é o conceito de retenção na fonte. Se as tabelas de IRS indicam a taxa de imposto que deve ser aplicada ao nosso rendimento tributável, as retenções na fonte indicam uma percentagem do imposto que o contribuinte adianta ao Estado. Esta é uma forma de o Estado antecipar o recebimento do imposto, que tem naturalmente algumas imprecisões, pois é baseado em estimativas.

Em alguns tipos de rendimento, o mais comum sendo o rendimento de trabalho por contra de outrem (categoria A), o pagador (a entidade empregadora) retém parte do rendimento e entrega ao Estado como adiantamento de pagamento de IRS. A taxa de retenção é definida todos os anos pelo Estado e depende de um conjunto de critérios, como sendo:

1. Categoria do Rendimento;
2. Valor do rendimento mensal;
3. Número de titulares de rendimento;
4. Número de dependentes.

Tenha em mente que os sucessivos Governos têm baixado as taxas de retenção na fonte de modo a aumentar o rendimento disponível das famílias. A ideia é aproximar o valor da retenção com o valor da coleta efetiva, evitando que existam reembolsos. Assim, é bem provável que o valor dos reembolsos que terá no futuro seja decrescente.

Como saber se tenho reembolso de IRS?

O cruzamento dos escalões de IRS com a retenção na fonte irá indicar se teremos reembolso de IRS ou se, pelo contrário, teremos de pagar ao Estado. De forma simples:

1. Temos reembolso se retivemos mais imposto do que o imposto devido;
2. Temos de pagar se retivemos menos imposto do que o imposto devido.

É preciso ter em mente que não podemos ter reembolsos em duas situações:

1. Se não tivemos retenções na fonte;
2. Não podemos ter reembolsos maiores do que o imposto retido.

O que são deduções à coleta?

Vimos acima que a coleta é o valor teórico de imposto que temos de entregar ao Estado todos os anos. No entanto, existe um conjunto de despesas que podemos aplicar como dedução à coleta. Significa isso que, ao cumprirmos os requisitos, teremos uma redução do imposto que devemos ao Estado.

• Despesas Gerais e Familiares – Um limite de 250€ por titular do rendimento que aumenta para 335€ em famílias monoparentais. Estas despesas são as despesas que costumamos fazer no dia-a-dia, como sendo a água, luz, gás, comunicações, supermercado ou outras). De notar que de nada vale pedir faturas com o número dos descendentes (para este efeito) pois estas não entram para esta rúbrica;
• Despesas de saúde – Um limite de 1.000€ por agregado familiar, entrando todas as despesas com consultas, exames, medicamentos, óculos, prémios de seguros de saúde, entre outras. De notar que podem entrar despesas com IVA de 23%, mas nestes casos tem de dispor de receita médica;
• Despesas de Educação – Um limite de 800€ por agregado familiar, sendo possível deduzir despesas com creches, jardins de infância, escolas, manuais escolares, refeições escolares, atividades extracurriculares, entre muitas outras.
• Outras deduções – Serão possíveis outras deduções, como sejam despesa com lares, pensões de Alimentos, IVA de alguns prestadores de serviço, entre outros.

Deduções à coleta de descendentes

É possível obter uma dedução à coleta por cada filho, sendo o valor dependente do número de filhos e das suas idades:

• Idade superior 3 anos – 600€;
• Idade inferior a 3 anos – 726€;
• Famílias com mais de 2 filhos até 6 anos – 900€.

Quais os limites de dedução à coleta?

Todas as despesas passíveis de dedução à coleta entram para um somatório que não pode exceder o intervalo entre 1.000€ e 2.500€ por titular (excluindo despesas gerais e familiares). Este valor depende do rendimento do agregado familiar, sendo possível deduzir mais quanto menor for o rendimento.

Vale a pena por o PPR no IRS?

Uma das despesas que é passível de dedução à coleta é a entrega para PPR ou Planos Poupança Reforma. É possível deduzir até 20% do montante entregue, com um limite de idade:

• Até 35 anos – 2.000€
• Até 50 anos – 1.750;
• Mais de 50 anos – 1.500€.

É importante que tenha em consideração que este benefício concorre com as deduções à coleta que falámos atrás. Assim, pode acontecer que não tem muita vantagem em colocar a entrega no PPR no seu IRS, pois pode não obter qualquer benefício com isto. Se precisar de ajuda para escolher o seu PPR peça apoio a um dos nossos consultores.

IRS em conjunto ou separado?

Uma pergunta que nos colocam muito. Será que devemos fazer o IRS em conjunto ou em separado. Não existe uma resposta única, pelo que devemos fazer simulações em conjunto e em separado. Por norma, se existe uma diferença muito grande entre o rendimento dos dois titulares do rendimento, será preferível fazer em conjunto, uma vez que o escalão de IRS é calculado pela média de rendimentos.

É importante que saiba que pode mudar todos os anos. Ou seja, num ano fazer em conjunto e no outro fazer em separado. Isto porque existe o princípio de neutralidade fiscal, que impede que qualquer dos regimes seja beneficiado ou prejudicado face ao outro.

Como declarar rendas no IRS?

Outro tema de grande relevo prende-se com os agregados que têm rendimentos de categoria F. Nestes casos, também sugerimos que faça duas simulações, uma considerando a possibilidade de englobar os rendimentos e outra sem esse englobamento. Na maioria dos agregados, fará sentido não englobar, pois tal implica uma subida (que pode ser considerável) no seu escalão de IRS. Aliás, o rendimento predial pode fazer subir o escalão do seu rendimento do trabalho, pagando uma taxa superior em todo o rendimento!

Como declarar rendimentos de criptomoedas?

A partir de 2023, os contribuintes têm também de declarar os rendimentos de criptoativos:

• Anexo B – Coeficiente de 0.15 (validação de transações) ou 0.95 (mineração);
• Anexo G – Ganhos de capital de ativos detidos à menos de 12 meses.

Dicas para aumentar o reembolso

1. Peça faturas com o contribuinte dos seus filhos nas despesas que podem ser dedutíveis, como despesas de saúde e ensino;
2. Se tem pessoas com incapacidade no seu agregado familiar, verifique se as despesas de saúde estão a ser bem tipificadas (pessoas nesta circunstância têm maiores deduções). Sugerimos que veja mais benefícios no IRS para pessoas com incapacidade;
3. Comunique alterações ao agregado familiar até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, especialmente em casos de custódia partilhada (nos restantes, pode ser possível alterar manualmente na declaração de IRS);
4. Comunique ao seu empregador as alterações ao agregado familiar, pois tal pode ter impacto nas taxas de retenção na fonte.

Vale a pena consignar o IRS?

É possível consignar parte do IRS que iria pagar a um conjunto de instituições. Estas podem ser instituições religiosas ou algumas instituições de utilidade pública, como a Associação Salvador. De notar que esta consignação não implica no aumento do imposto a pagar. O que acontece é que, no caso do pagamento de imposto, o Estado destina 0.5% do imposto que já pagou a uma destas instituições.

Se quiser ser mais generoso, poderá ainda consignar o benefício do IVA suportado num conjunto de prestadores de serviços (restauração, cabeleireiros, oficinas). Neste caso, irá ter um impacto no seu bolso, embora que muito residual.

Como gerir os reembolsos do IRS?

Se é como a maioria das famílias em Portugal, deverá ter uma devolução de imposto que pagou ao longo do ano. Assim, é necessário decidir o que fazer ao valor do reembolso. Podemos sugerir?

• Criar ou reforçar o seu fundo de emergências;
• Amortize créditos de curto prazo, em especial o cartão de crédito;
• Reforce as suas poupanças;
• Comece ou reforce a sua poupança para a reforma.

Como viu, perceber o IRS não é complicado, apesar de existirem alguns pormenores que podem fazer toda a diferença. Caso necessite, a nossa equipa de Contabilistas Certificados pode apoiar na elaboração do seu IRS de modo a otimizar a sua fatura fiscal. Em qualquer dos casos, esteja atento aos prazos e peça sempre fatura com contribuinte!

Isenção temporária

De imóveis destinados a habitação própria e permanente

Um imóvel está isento temporariamente de IMI, se cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• for habitação própria e permanente
• Com valor patrimonial tributário até 125.000 euros
• O rendimento bruto do agregado familiar no ano anterior for inferior a 153.300 euros

Estão também abrangidos por esta isenção, mesmo que fisicamente separados, os arrumos, despensas e garagens que sejam apenas usados pelo seu proprietário como complemento do imóvel isento.

A isenção temporária (nº 1 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), tem a duração máxima de três anos, sendo que nos termos do Programa Mais Habitação (lei 56/2023 ),  mediante deliberação da assembleia municipal, pode estender-se por mais dois anos com comunicação à AT até 31 de dezembro, para que possa vigorar no ano seguinte. No entanto, segundo dados recentes da AT apenas 20 autarquias aderiram à extensão deste benefício fiscal.

Mas nos termos do nº12 do artigo 46º, cada agregado familiar só pode beneficiar duas vezes desta isenção.

De imóveis destinados a arrendamento

Beneficiam também de isenção temporária pelo prazo de três anos, prorrogado por mais 5 anos, nos termos do Programa de Apoio ao Arrendamento, imóveis que sejam arrendados no prazo de seis meses após a sua aquisição.

Mas a isenção extingue-se se o imóvel deixar de estar arrendado no prazo de 5 anos após a sua aquisição, ou no caso de renovação da isenção, no prazo de 10 anos.

Isenção permanente

Para terem direito à isenção permanente têm de cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Imóvel de habitação própria e permanente
• Com valor patrimonial tributário até 14 IAS, ou seja, 71.295,40€ em 2024
• rendimento bruto do agregado familiar no ano anterior não pode ser superior a 2,3 vezes o valor de 14 IAS, ou seja 16.398,17€ em 2024

Como pedir a isenção de IMI

Isenção temporária

A isenção é atribuída automaticamente, nos primeiros anos após a aquisição do imóvel se estiverem cumpridos os critérios de atribuição. No entanto, confirme que a mesma lhe foi concedida. Se não for, pode pedir no Portal da Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/menu.action?pai=5274, mas tem de indicar o motivo da isenção.

Isenção permanente

É atribuída automaticamente pela AT se estiverem cumpridos os critérios de atribuição

Outras isenções

Nos termos do artigo 44º dos Estatutos de Benefícios Fiscais estão também isentos os seguintes imóveis:

• Imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público ou de interesse municipal;
• Imóveis ou parte de imóveis considerados pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integram o inventário nacional;
• Imóveis urbanos objeto de reabilitação urbanística, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos. A isenção é de três anos, prorrogada por mais cinco anos;
• Prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a um plano de gestão florestal;
• Imóveis urbanos afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis (isenção de IMI de 50%);
• Imóveis com eficiência energética (isenção de IMI até 25%).

O que é o AIMI?

Criado em 2017 para ajudar a financiar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o AIMI substituiu a cobrança do Imposto de Selo sobre imóveis de valor superior a um milhão de euros. Mas tem incidência e valores diferentes, o que se torna relevante no caso das heranças indivisas.

O AIMI incide sobre o VPT da totalidade dos imóveis de que é proprietário

De facto, o AIMI não incide sobre imóveis individuais, mas sim sobre o somatório do património imobiliário de um contribuinte, seja ele pessoa singular, empresa ou herança indivisa. Isto é, incide sobre a soma dos Valores Tributários e Patrimoniais (VPT) de imóveis habitacionais (rústicos e urbanos) e terrenos com licença de construção dos quais seja proprietário do dia 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

Mas existem imóveis excluídos no cálculo do AIMI

No somatório dos VPT não se consideram os imóveis que, pelo artigo 135-C do CIMI estão isentos deste imposto, ou seja:

• urbanos que estejam classificados como comerciais, industriais ou para serviços
• urbanos classificados como habitacionais, mas que estejam abrangidos no Programa de Apoio ao Arrendamento
• no ano anterior estiveram isentos ou não sujeitos a tributação em IMI;
• urbanos (ou partes destes) que pertençam a condomínios, se o VPT de cada prédio ou parte de prédio não exceder 20 x o valor anual do IAS (em 2024 este valor é de 122.222,40 euros);
• urbanos (ou partes destes) cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores

Como se calcula o AIMI a pagar?

Para calcular o AIMI das heranças indivisas, ao somatório dos VPT dos imóveis abrangidos retiram-se deduções e aplica-se a taxa de imposto respetiva.

Deduções

As deduções são de 600 mil euros para particulares singulares e heranças indivisas e de 1,2 milhões de euros para particulares casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta. Mas se o contribuinte for empresa não se aplicam deduções.

Taxas

As taxas aplicam-se por escalões e dependem do tipo de proprietário.  Note que por serem por escalão, a taxa aplica-se ao montante que cair dentro de cada escalão

Pessoas singulares com declaração individual:

• De 600 mil euros a 1 milhão de euros: 0,7%
• Mais de 1 milhão e até 2 milhões de euros: 1%
• Superior a 2 milhões de euros: 1,5%

Pessoas singulares que optem pela tributação conjunta:

• Entre 1,2 milhões de euros e 2 milhões: 0,7%
• Mais de dois milhões e até 4 milhões: 1%
• Mais de quatro milhões: 1,5%

Heranças indivisas: acima de 600 mil euros: 0,7%

Empresas: 0,4%

A tributação do AIMI nas heranças indivisas

À soma dos VPT dos imóveis, sujeitos a AIMI, que fazem parte da herança, depois de deduzidos 600 mil euros, aplica-se a taxa de 0,7%, para apurar do valor a pagar.

Note que a responsabilidade do pagamento cabe ao cabeça de casal, ao qual a AT envia a respetiva nota de cobrança, recebendo depois, de cada um dos herdeiros, o valor correspondente à respetiva quota-parte na herança.

No entanto, se cada herdeiro tiver património pessoal que adicionado à quota-parte que lhe é devida, resultar na aplicação de uma taxa inferior a 0,7%, ao optarem pela divisão fiscal da herança, podem reduzir ou evitar o pagamento deste imposto.

Como dividir a dividir a herança fiscalmente pelos herdeiros

A divisão fiscal não implica em termos legais a divisão da herança, é apenas uma forma de reduzir os impostos a pagar (o mesmo se aplica aos rendimentos de rendas em sede de IRS).

A divisão apenas tem de ser feita uma vez, sendo válida para os anos seguintes. É feita pelo cabeça de casal que, no mês de março, entrega no Portal das Finanças, a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa, identificando os imóveis, os herdeiros e respetiva quota-parte. Esta é em abril, confirmada por cada herdeiro.

Assim, a herança deixa de ser tributada como um todo, isto é, o valor da quota-parte de cada herdeiro é adicionado ao valor dos imóveis de que é proprietário aplicando-se a taxa das pessoas singulares.

Por isso, antes de entregar a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa, faça contas e veja se vale a pena fazer. Vejamos alguns exemplos

Exemplo 1 – Herança de indivisa de 800.000€ com 2 herdeiros, sendo que nenhum deles é proprietário de imóveis

Sem divisão fiscal da herança:

• Valor do AIMI a pagar: 0,7% x (800.000-600.000) = 1.400 €
• Valor do AIMI que cabe a herdeiro: 700€

Com divisão fiscal da herança:

• Valor do património da herança que cabe a herdeiro: 400.000€
• Valor do AIMI de cada herdeiro: 0€

Conclusão: vale a pena fazer a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa

Exemplo 2 – Herança de indivisa de 800.000€ com 2 herdeiros, sendo o Pedro proprietário de imóveis no valor de 300.000€ e fazendo declaração individual. O outro herdeiro, o Miguel não é proprietário de imóveis.

Sem divisão fiscal da herança:

• Valor do AIMI a pagar: 0,7% x (800.000-600.000) = 1.400 €
• Valor do AIMI que cabe a herdeiro: 700€

Com divisão fiscal da herança (tendo o Pedro tributação singular):

• Valor do património da herança que cabe a herdeiro: 400.000€
• Valor do AIMI do Pedro: 0,7% (400.000 + 300.000 – 600.000) = 700€
• Valor do AIMI do Miguel: 0€
• Se acordarem em fazer a divisão do valor, a cada um cabem 350€ de IMI

Com divisão fiscal da herança (tendo o Pedro tributação conjunta):

• Valor do património da herança que cabe a herdeiro: 400.000€
• Valor do AIMI do Pedro: 0€ – porque a dedução é de 1.200.000€
• Valor do AIMI do Miguel: 0€

Conclusão: se acordarem a divisão do valor ou tiverem tributação conjunta vale a pena fazer a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa

Exemplo 3 – Herança de indivisa de 800.000€ com 2 herdeiros, Paulo e Maria, ambos proprietários de imóveis no valor de 500.000€

Sem divisão fiscal da herança:

• Valor do AIMI a pagar: 0,7% x (800.000-600.000) = 1.400 €
• Valor do AIMI que cabe a herdeiro: 700€

Com divisão fiscal da herança (ambos com tributação singular):

• Valor do património da herança que cabe a herdeiro: 400.000€
• Valor do AIMI de cada herdeiro: 0,7% (400.000 + 500.000 – 600.000) = 2.100€

Com divisão fiscal da herança (ambos com tributação conjunta):

• Valor do património da herança que cabe a herdeiro: 400.000€
• Valor do AIMI de cada herdeiro: 0€ – porque a dedução é de 1.200.000€

Conclusão: Só vale a pena fazer a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa se ambos tiverem tributação conjunta.

No entanto existem regras para o fazer, bem como vantagens e restrições. É isso que vamos explicar em seguida.

O que é um ato isolado?

O ato isolado ou único destina-se a todos os que, não tendo atividade aberta nas Finanças (ou seja, não sendo trabalhadores independentes), têm necessidade de emitir um recibo ou fatura referente a um serviço ou venda pontual.

Assim, se lhe surgiu um trabalho esporádico e até inesperado (não prevê repetir de forma regular), pode recorrer ao ato isolado e evitar a abertura de atividade nas Finanças. Isto mesmo nos diz o artigo 3.º do Código do IRS .

No entanto, existem regras e algumas obrigações que importa conhecer. Saiba como funciona e o que deve ter em conta.

Quando se aplica?

De acordo com o Portal das Finanças, deve emitir um ato isolado quando obtém um rendimento resultante de uma atividade inesperada e que não prevê repetir. Por conseguinte, há três tipos de documentos que pode emitir. São eles:

• Fatura:com a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição da operação e respetivo valor;
• Recibo:emitido aquando do pagamento da operação e como prova da quitação da fatura previamente emitida;
• Fatura-recibo: emitida quando a data da operação e do seu pagamento coincidem.

Quais as vantagens?

O ato isolado apresenta as seguintes vantagens:

• Não tem de abrir atividade nas Finanças;
• Não precisa de se inscrever na Segurança Social (SS);
• Se emitir um ato isolado, fica dispensado de contabilidade organizada – isto mesmo nos diz o artigo 30º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Ato isolado: quais as regras e obrigações?

Conforme já referido, existem igualmente regras e obrigações a cumprir. Assim, tome nota:

Rendimento tributável

Para a determinação do rendimento tributável dos atos isolados aplicam-se os coeficientes do regime simplificado, quando o rendimento anual ilíquido do sujeito é inferior ou igual a 200 mil euros.

Se esse rendimento for superior, então aplicam-se as mesmas regras dirigidas aos sujeitos passivos com contabilidade organizada, tal como explicado no artigo 30º do CIRS.

Pagamento do IVA

O n.º 3 do artigo 31.º do CIVA estabelece ainda que o ato isolado não pode exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, ou seja 25 mil euros.

Caso ultrapasse este valor, está obrigado previamente à entrega da declaração de início de atividade (neste caso, já não pode emitir um ato isolado).

Note que, os trabalhadores independentes com rendimentos anuais inferiores a 12 500 euros estão isentos do pagamento de IVA, ao contrário do que acontece nos atos isolados. Deve pagar esta obrigação até final do mês seguinte ao da conclusão do serviço ou venda, conforme a taxa aplicável (6%; 13%; 23%).

Ainda assim, o artigo 9.º do CIVA prevê algumas exceções. Ou seja, algumas atividades estão sempre isentas do pagamento de IVA, tais como. São elas:

• Médicos;
• Odontologistas;
• Parteiros;
• Enfermeiros;
• Desportistas;
• Atores;
• E ainda, os artistas.

Caso tenha de pagar IVA, pode fazê-lo de duas formas:

• num balcão das Finanças;
• ou via eletrónica, através da emissão do guia modelo P2, disponível no Portal das Finanças.

Se optou pela via eletrónica, no Portal das Finanças, deve efetuar a sua autenticação e clicar em: Cidadãos > Serviços > Pagamentos antecipados de IVA >Guias de Pagamento Modelo P2.

Pagamento de IRS

Além do IVA, o ato isolado obriga ainda ao pagamento de IRS. Assim, deve preencher o Anexo B do Modelo 3 da declaração de IRS no ano imediatamente seguir.

Mas há uma exceção, nomeadamente para pagamentos abaixo de 1.921,72 euros (4 vezes o Indexante de Apoios Sociais em 2023). No entanto, não pode acumular com outros rendimentos que estejam sujeitos a taxas liberatórias.

Caso emita um ato isolado de valor superior a 13.500 euros, pode sempre optar pela retenção na fonte sem que isso o penalize na declaração do ano seguinte. No caso dos trabalhadores independentes, as taxas de retenção dependem da atividade exercida e variam entre 11,5% e 25%.

Quando preencher o anexo B da declaração Modelo 3, deve efetuar os seguintes passos:

• Quadro 1:Selecionar a opção “ato isolado”;
• Quadro 3:Indicar o código de atividade a que respeita o ato isolado;
• Quadro 4A:Declarar o valor dos rendimentos (sem o IVA);
• Quadro 6:Indicar o valor da retenção na fonte de IRS, se se aplicar;
• Quadro 13 (campo N): Declarar novamente o valor dos rendimentos.

Leia ainda: Escalões IRS 2024: quais são e o que muda este ano?

Como emitir um ato isolado?

Emitir um ato isolado é bastante simples. Tome nota dos passos a seguir:

• entre no portal das finanças e faça a sua autenticação;
• aceda a Cidadãos > Faturas e Recibos Verdes > Emitir;
• Selecione o tipo de documento que pretende (Fatura, Fatura-Recibo ou Recibo);
• Por fim, preencha os vários campos do documento.

Caso não tenha atividade aberta nas Finanças, o portal vai assumir automaticamente que aquela fatura ou recibo corresponde a um ato isolado.

Quantos atos isolados pode emitir num ano?

Em boa verdade, a lei não é muito clara, dando “asas” a diversas interpretações. De acordo com o número 3 do artigo 3.º do Código do IRS (CIRS), é possível emitir atos isolados, “desde que eles não resultem de uma prática previsível ou reiterada, ou seja, de um serviço ou venda prestado à mesma entidade”.

Contudo, a alínea a) do número 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)  fala de uma só operação comercial. Ou seja, “fica no ar” a ideia que só pode emitir um ato isolado por ano.

Em suma, não há unanimidade sobre se é possível emitir mais do que um ato isolado por ano (mesmo que não seja para a mesma entidade). Assim, se por acaso já emitiu um ato isolado num ano e precisa emitir um segundo, recomendamos que entre em contato com as Finanças de modo a esclarecer esta e qualquer outra dúvida.

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Não perca o programa sobre rodas da Girl Talk da Revista Exame Portugal, gravado ao volante do novo Volvo EX30.

Ouvir falar de impostos e de portal das finanças também pode ser giro. Para além de que, trabalhamos todos muito durante o ano para deitar tudo a perder nesta altura de fazer Contas com o Estado.

Muito importante reforçar: por favor consigne 0,5% do seu IRS a uma Instituição. Não paga mais, nem recebe menos reembolso por isso, e consegue ajudar muitas pessoas e tantas causas sociais e nobres.

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1 – Seguro de saúde

Pode deduzir até 15% do prémio que paga pelo seu seguro de saúde no IRS.  Mas note que este valor, é adicionado ao valor das despesas médicas registadas no E-fatura e o limite máximo da dedução nesta categoria por agregado familiar é de 10.000€.

Ou seja, embora o possa deduzir, o valor efetivamente considerado, depende do que gastou em consultas, exames e medicamentos.

2 – Seguro de vida

Se fez um seguro de vida para, em caso de lhe acontecer alguma fatalidade, deixar o valor do capital seguro aos seus familiares como herança ou se o fez porque é obrigatório quando contrata um crédito habitação, saiba que, só em determinadas situações pode deduzir o prémio que pagou, no IRS.

Existem apenas três casos em que parte do prémio pode ser deduzido no IRS:

• Se tiver um grau de deficiência igual ou superior a 60%, nos termos do artigo 87º do CIRS pode deduzir 25% do prémio que pagou com um limite máximo de 15% do valor total da coleta;
• Se tiver uma profissão de desgaste rápido, como por exemplo, mineiro ou pescados, nos termos do artigo 27º do CIRS   pode deduzir o valor total do prémio que pagou, com um limite máximo de 5 vezes o Índice de Apoios Sociais (que em 2023 era de 480,83€) ou seja de 2.402,15€.
• Se tiver pago um seguro que contribui para a reforma, ou seja, um PPR. De facto nos termos do artigo 21º do Estatuto do Benefícios Fiscais , pode deduzir 20% das entregas que fez em 2023, sendo que o valor máximo da dedução depende da sua idade (400€ de tiver menos de 35 anos, 350€ se tiver até 50 anos e 300€ se for mais velho).

3 – Seguro de Acidentes Pessoais

Só se tiver uma profissão de desgaste rápido pode deduzir a totalidade do prémio que pagou por este seguro, mas, mais uma vez, com um limite máximo de 5 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociaia). Se tiver outra profissão, não pode descontar o que pagou.

4 – Seguro Multirriscos Habitação

O seguro multirriscos é obrigatório no caso de contratar um crédito habitação, mas se não é seu caso, certamente que o contratou, já que que o protege de qualquer eventualidade que possa acontecer na sua casa. Mas em nenhuma situação o pode deduzir no IRS. Nem mesmo se for o senhorio.

De facto, nos termos da lei os senhorios podem deduzir às rendas as despesas com os seguros obrigatórios. Ora como o seguro multirriscos é considerado, nos termos da lei, como um seguro facultativo não pode descontar o prémio que pagou.

5 – Seguro automóvel

É mais um seguro que é obrigatório contratar no caso de ter um veículo em seu nome. Mas mais uma vez o que pagou não pode descontar no IRS.

Os prémios não constam no E-Fatura

De facto, não. O valor consta nas “Despesas p/Dedução á Coleta” que pode consultar no Portal das Finanças, pesquisando “IRS Deduções”.

Caso verifique que tem direito à dedução e a mesma não se encontra contabilizada tem de a inserir manualmente no anexo H quando preencher a sua declaração anual.

Por sistema, a Autoridade Tributária (AT) considera a declaração anual de rendimentos individual, mas os casais podem optar por uma declaração conjunta (mais vantajosa na maioria dos casos). Ainda assim, há situações em que a entrega em separado lhe traz mais benefícios. Como cada casal é uma realidade económica diferente, deve verificar sempre qual a situação que mais lhe favorece.

Neste artigo explicamos as 2 modalidades e como deve proceder em cada caso.

IRS conjunto ou Separado?

Se optar pela declaração de IRS conjunta, apenas é preciso uma única declaração de modelo 3 onde deverão estar especificados os respetivos rendimentos e deduções/despesas de ambos os membros do casal.

Não esquecer que, se for sua intenção entregar em conjunto, deve selecionar esta opção. Caso contrário, a AT assume por defeito a entrega em separado. Nesta declaração conjunta devem ainda entrar as despesas de cada um dos elementos do casal bem como dos seus dependentes, caso se aplique.

No caso de optar pela declaração de IRS em separado, cada um dos elementos do casal terá de entregar uma declaração do modelo 3 com os seus rendimentos. Caso existam dependentes, deverá incluir metade dos rendimentos auferidos pelos dependentes do agregado familiar.

Qual a melhor solução?

Na realidade, conforme já referido anteriormente, depende de cada caso. O ideal será sempre fazer uma simulação das duas opções e verificar qual a que lhe traz mais vantagens.

A opção pelo IRS conjunto é claramente mais vantajosa quando num casal:

• um dos membros tem rendimentos muito superiores aos do seu cônjuge (ou unido de facto);
• ou um deles não tem quaisquer rendimentos.

Mas porquê? A explicação é simples:

As taxas de IRS são progressivas (variáveis e crescentes). Significa isto que, quanto maiores forem os rendimentos, maior será a taxa de IRS aplicada. Portanto, no caso de um casal que opte pelo IRS conjunto, o rendimento coletável é dividido por 2, o que se traduz numa taxa de tributação mais baixa.

Ainda assim, há uma variante a considerar: a natureza dos rendimentos coletados. Isto porque, nem todos são tributados ou taxados da mesma forma – uns são sujeitos a taxas especiais ou liberatórias, outros são obrigatoriamente englobados e outros não, por exemplo.

Note que, quando opta pela declaração de IRS em separado, as deduções à coleta são maiores. Tal acontece porque o limite às deduções de cada despesa (educação, saúde, restauração, entre outras), vai aplicar-se a cada uma das declarações apresentadas individualmente (não é divido por 2) – é o chamado quociente conjugal.

Ou seja, é sempre uma balança. Tem vantagens e desvantagens, pelo que deverá avaliar no seu caso qual a opção mais o beneficia.

Para não perder dinheiro, faça uma simulação!

Se a sua declaração de IRS for automática, a AT disponibiliza declarações diferentes:

• duas para a tributação separada (uma para cada elemento do casal);
• e uma para a tributação conjunta.

Simule a entrega em conjunto e em separado. Tome nota do valor a receber, compare e entregue a declaração da forma que for mais vantajosa para si (enquanto casal).

O mesmo se aplica ao IRS Automático. Ou seja, antes de optar por esta opção, faça uma simulação de entrega pela via normal. Lembre-se que, podem existir variações no reembolso. Assim, ao simular, garante que escolhe o tipo de entrega que mais o beneficia.

Em todos os casos, os contribuintes casados ou unidos de facto devem autenticar cada um dos elementos do casal bem como os dependentes, com a respetiva senha de acesso.

Note que:

Para efeitos de IRS, as uniões de facto só são válidas após dois anos a viver em condições análogas às dos cônjuges contados até ao dia 31 de dezembro do ano a que diz respeito a declaração de IRS.

Para comprovar a união de facto, o casal tem de viver junto há mais de dois anos. Mas tem de comprovar esta situação! Para tal, o casal precisa de:

• ter a mesma morada fiscal há mais de dois anos;
• ou solicitar uma declaração na sua junta de freguesia que ateste a vida em comum do casal.

IRS automático apenas para declarações em separado

Se apenas um dos elementos do casal cumpre os requisitos para o IRS automático, apenas tem disponível a opção da tributação em separado. Quer isto dizer que, caso queira fazer o IRS em conjunto com o seu cônjuge, o elemento do casal que tem disponível a opção do IRS automático terá de a rejeitar e em seguida entregar uma declaração conjunta de IRS (preenchida manualmente no portal das finanças até 30 de junho).

Note que:

Se um dos elementos do casal optou pelo IRS automático por engano, e o pretendido era a entrega em conjunto, pode entregar uma nova declaração de IRS (agora em conjunto e preenchida manualmente até 30 de junho). Neste caso, as Finanças substituem a liquidação anterior.

No caso de já ter recebido algum reembolso de IRS, as Finanças fazem novo acerto de contas. Quando tal acontece, já não pode optar novamente pelo IRS automático (este só pode ser aceite uma vez por ano).

Não esquecer ainda que:

Se não comunicou, até 15 de fevereiro, eventuais alterações ao agregado familiar ocorridas no ano passado, deve rejeitar a proposta de liquidação automática de IRS.

Isto porque, o IRS automático foi apurado tendo em conta as informações que a AT tinha em sua posse à data sobre a composição do agregado familiar. Ou seja, se o seu agregado familiar sofreu alterações após 15 de fevereiro ou não comunicou as mesmas até essa data, deve preencher manualmente a declaração de IRS e identificar corretamente todas as pessoas que compõem o agregado familiar.

Pelo contrário, se comunicou as alterações ao agregado familiar até 15 de fevereiro, já pode aceitar a proposta de IRS automático. No entanto, só o deve fazer se lhe trouxer mais benefícios do que a entrega manual.

Mas vamos por partes.

O que é o IRS automático

No IRS automático a sua declaração de rendimentos vem pré-preenchida pela Autoridade Tributária (AT) com base nos rendimentos e despesas que lhe foram comunicadas e não possibilita qualquer alteração aos valores que contem. Assume também como válido o agregado familiar de que tem conhecimento.

No caso de ser casado, ou viver em união de facto, tem acesso a três declarações automáticas: duas com entrega em separado e uma conjunta, podendo por isso, escolher a que lhe for mais vantajosa.

Note que tem de confirmar e validar a declaração para que a AT a considere como definitiva. No caso de não o fazer até ao final do prazo, a AT considera que a entregou no último dia do prazo e por isso o reembolso ocorre mais tarde.

Quem pode optar pelo IRS automático

Nem todos os contribuintes podem optar pelo IRS automático. De facto, só está abrangido se cumulativamente:

• Obtiver apenas rendimentos em Portugal;
• For residente em Portugal e não tenha o estatuto de Residente Não habitual (RHN);
• Receber rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de prestação de serviços com emissão de faturas-recibos (regime simplificado da categoria B), pensões (categoria H) ou rendimentos tributados a taxas liberatórias (como depósitos a prazo e rendas);
• Não tiver benefícios fiscais, com exceção dos benéficos de dedução à coleta de valores aplicados em PPR, certificados de reforma ou donativos;
• Não tiver pago pensões de alimentos;
• Não tiver deduções por deficiência; por adicional de imposto municipal sobre imóveis ou por ascendentes que vivam consigo.

Note que se tiver direito ao IRS Jovem não pode optar pelo IRS automático a fim de usufruir dos benefícios fiscais a que tem direito com esse regime.

Como submeter o IRS automático?

Caso esteja abrangido pelo IRS automático, ao autenticar-se no Portal das Finanças tem disponível a opção de IRS automático.

Para submeter a declaração pré-preenchida tem de verificar os elementos que nela constam, aceitar os valores e por fim confirmar a entrega

Passo 1 – verificar os elementos da declaração

Tem de verificar os seus dados pessoais, rendimentos, retenções na fonte, contribuições para a segurança social e despesas. É também nesta fase que pode indicar a que entidade quer consignar 0,5% do IRS e 15% do IVA (mas lembre-se que neste último está a abdicar do benefício que a AT lhe ia conceder).

Se houver algum engano, e por isso não concordar com a declaração pré-preenchida não pode optar pelo IRS automático.

Passo 2 – Aceitar os valores

Se concorda com os valores o passo seguinte é a aceitação da declaração. Mas se for casado ou unido de facto tem de selecionar se opta pela tributação conjunta ou individual. Caso opte pela tributação individual tem de selecionar as duas declarações, e autenticarem-se e aceitarem ambos as declarações apresentadas.

Passo 3 – Confirmar a submissão

Depois de aceitar a declaração deve confirmar o IBAN e de seguida confirmar a entrega da declaração. Depois é só esperar pelo reembolso.

Se tiver algumas dúvidas adicionais pode consultar o folheto disponibilizado pela AT.