A Lei do Arrependimento consagra o direito de, por iniciativa própria, se desvincular de um contrato, ou seja, de o cancelar, sem necessidade de indicar o motivo pelo que o faz. No entanto, o direito ao arrependimento não se aplica a todas as compras que efetuar e para aquelas em se aplica existem prazos para o fazer.
De facto, o direito ao arrependimento não se aplica às compras que fizer presencialmente. Nos termos da lei, o direito ao arrependimento só se aplica à generalidade de aquisições e contratações efetuadas à distância. Ou seja, aplica-se não só a compras de produtos, mas também a aquisições de serviços, produtos financeiros e contratos de crédito se os contratar à distância.
A lei fixa prazos para o seu exercício, que se não forem cumpridos impedem a sua utilização.
O que diz a Lei do Arrependimento?
A Lei do Arrependimento, ou seja o direito ao arrependimento, encontra-se consagrado na lei para as compras de produtos que fizer online no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014
O direito ao arrependimento é assim dos Direitos do Consumidor que decorre dos artigos 3º e 4º da Lei de Defesa do Consumidor, segundo os quais o consumidor tem direito à informação relativa ao bem que vai comprar, à sua qualidade e a sua adaptação ao fim a que se destina. Para além disso o mesmo tem de o receber em bom estado.
De facto, o direito ao arrependimento é uma forma de proteção ao consumidor, já que lhe permite, devolver o produto que comprou online, sem tem de dar qualquer justificação para o fazer no prazo de 14 dias após a sua receção na morada de entrega, sendo-lhe devolvido o valor que pagou no prazo máximo de 14 dias após a devolução. Não cumprido esse prazo, o comerciante tem de o reembolsar o dobro do valor que recebeu.
Note que, o direito ao arrependimento só abrange produtos que recebe em bom estado e dos quais se arrependeu. Se o produto vier defeituoso, este direito não se aplica, já que, por lei, tem direito à sua devolução e ao respetivo reembolso monetário no prazo de 30 dias após o mesmo lhe ter sido entregue.
Quais são as exceções no Direito de Arrependimento?
Como referimos, o direito de arrependimento só se aplica a compras de produtos online, mas note, que no entanto, este direito não se aplica a todas as compras que fizer online. De facto, não pode devolver o produto se:
- este for personalizado, ou seja, tiver nomes ou fotografias;
- forem produtos que, por razões de higiene não podem ser devolvidos, como por exemplo roupa interior.
Por outro lado, em termos legais, o direito de arrependimento não existe para as compras que fizer presencialmente. Apenas poderá devolver o artigo que se arrependeu de comprar ao abrigo da política de devolução e trocas que a loja tiver.
Direito de Arrependimento de Compra Presencial
Se comprar um produto presencialmente o direito ao arrependimento não se aplica, já que teve oportunidade de ver o produto. Ou seja, a lei não obriga os vendedores a aceitar a sua devolução caso se arrependa da compra. No entanto a política comercial de muitas lojas é a de aceitar a sua devolução no prazo referido no talão de compra, que pode variar entre os 15 a 30 dias (ou pode ser superior na altura do Natal). Mas note que, como apenas se trata de uma ação comercial, não existe obrigatoriedade para o fazerem.
No entanto, para ter a certeza que pode devolver o produto caso se arrependa pergunte em que condições o poderá fazer. Ou seja, qual o prazo para a troca, se necessita de apresentar o talão de compra e qual a forma em que receberá o reembolso do valor pago.
Tenha, no entanto, em conta que, mesmo que a loja aceite devoluções e trocas estas podem não se aplicar a todos os produtos. Ou seja, se já tiver sido usado, se estiver sem etiqueta, já tiver passado o prazo de troca, se a embalagem já estiver aberta ou se se tratar de produtos perecíveis como alimentos ou flores.
Mais uma vez a política de devoluções e trocas só se aplica a produtos que lhe foram entregues em bom estado. No caso de terem defeito, que não era visível quando o comprou, aplica-se o regime de garantia que vigora sobre os produtos e protege os consumidores. A loja tem de aceitar a sua devolução do prazo de 30 dias, ou caso deixe passar este prazo, tem de proceder à sua reparação se estiver dentro do prazo de garantia do produto que é de 3 anos.
Direito de Arrependimento em Leilões Online
No caso de fazer uma licitação num leilão online, e posteriormente quiser desistir, pode não o conseguir fazer.
Nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, que regula atividade das leiloeiras, não pode cancelar uma oferta de licitação, após a sua inserção no sistema.
Mas a leiloeira tem também a obrigação de fornecer toda a informação completa e legalmente exigível quanto às características e qualidades (qualidades físicas e jurídicas) do bem que está a leiloar. Se não fizer, então sim, pode anular a sua compra.
Lei de Cancelamento de Compra Online
Se fez a compra de um produto online e o mesmo não lhe for entregue no prazo de 30 dias tem o direito de cancelar a encomenda e pedir a devolução do valor que pagou. Note que existem websites onde pode, a todo o momento, cancelar a compra e receber o dinheiro de volta mesmo antes dos 30 dias.
O modo como vai receber o reembolso depende do meio de pagamento que utilizou. Se pagou com cartão de crédito o valor será creditado no mesmo. Mas não existindo meio de o devolver desta forma, confirme no website o modo como pode receber o valor. O vendedor tem 30 dias para lhe devolver o dinheiro. Caso não o faça nesse prazo tem mais 15 dias adicionais, mas terá de lhe pagar o dobro do valor que recebeu.
Mas existem outros casos de compras online em que pode desistir, como por exemplo numa reserva num hotel, num alojamento local, ou mesmo num aluguer de um carro. Ao fazer as marcações (ou reservas) recebe informação sobre a respetiva política de cancelamento. Ou seja, até quando pode desistir, e qual a penalização em que pode ocorrer atendendo a cada prazo de cancelamento
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