Dívidas às Finanças Prescrevem – O Que Precisa Saber Sobre o Prazo de Prescrição

As dívidas às Finanças prescrevem? Em regra, sim. A Lei Geral Tributária estabelece um prazo geral de oito anos para a prescrição das dívidas fiscais. No entanto, isso não significa que uma dívida desapareça oito anos depois da data-limite de pagamento. Conheça as principais regras e saiba como confirmar e regularizar a sua situação fiscal.

O Que Significa Quando as Dívidas às Finanças Prescrevem?

A prescrição determina até quando uma dívida fiscal pode ser cobrada. Depois de terminado o prazo e reconhecida a prescrição, as Finanças deixam de poder exigir o seu pagamento. Se a Autoridade Tributária ainda não tiver reconhecido a prescrição, o juiz pode fazê-lo por iniciativa própria.

No entanto, não basta terem passado oito anos para concluir que uma dívida prescreveu. Alguns atos, como uma citação num processo de execução fiscal, uma reclamação ou um pedido de revisão oficiosa, podem alterar a contagem do prazo. Além disso, existem situações em que o prazo fica suspenso e deixa temporariamente de contar.

Qual a diferença entre prescrição e caducidade?

A caducidade corresponde ao prazo de que a Autoridade Tributária dispõe para apurar e notificar o imposto, que é, em regra, de quatro anos. Já a prescrição diz respeito ao prazo para cobrar uma dívida fiscal já constituída. Em ambos os casos, existem exceções previstas na lei.

Quanto Tempo Demora para as Dívidas às Finanças Prescreverem?

As dívidas às Finanças prescrevem, em regra, no prazo de oito anos. No entanto, uma lei especial pode estabelecer um prazo diferente, pelo que é importante analisar cada caso. O momento a partir do qual esse prazo começa a contar varia consoante o imposto:

• Impostos periódicos: o prazo conta-se a partir do final do ano em que ocorreu o facto tributário. É o enquadramento aplicável, em geral, a impostos associados a um período de tributação.
• Impostos de obrigação única: o prazo começa na data em que ocorreu o facto tributário.
• IVA e retenções na fonte a título definitivo: a contagem inicia-se no começo do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

Estas regras indicam apenas quando começa a contagem. Para saber quando termina, é preciso verificar se o prazo foi interrompido ou suspenso. Por isso, uma dívida pode continuar a ser cobrada mesmo depois de terem passado mais de oito anos.

O Que Acontece Quando as Dívidas às Finanças Prescrevem?

Depois de reconhecida a prescrição, a Autoridade Tributária deixa de poder cobrar a dívida e o processo de execução fiscal deve terminar quanto ao valor prescrito. Embora a prescrição possa ser reconhecida por iniciativa da própria entidade, o contribuinte pode ter de a solicitar.

Até existir essa confirmação, a dívida mantém-se ativa e podem aumentar os juros e as custas. O processo também pode avançar para a penhora de rendimentos, contas bancárias ou outros bens. Por isso, esperar apenas pela passagem do tempo é arriscado.

Em caso de dúvida, peça informação detalhada sobre a contagem do prazo. O facto de a dívida ser antiga ou de não ter recebido contactos recentes não significa que tenha prescrito.

Como Saber Se as Dívidas às Finanças Já Prescreveram?

Comece por consultar a sua situação no Portal das Finanças e os processos de execução fiscal associados ao seu NIF. Reúna também liquidações, citações, notificações, decisões, pedidos apresentados e eventuais planos prestacionais.

Na análise, confirme quatro elementos essenciais:

• Natureza da dívida: identifique o imposto, o período a que respeita e se existe algum prazo especial aplicável.
• Início da contagem: determine a data legal a partir da qual começou a correr o prazo, que nem sempre coincide com o vencimento indicado numa nota de cobrança.
• Causas de interrupção: verifique, entre outros atos, se houve citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação judicial ou pedido de revisão oficiosa.
• Períodos de suspensão: confirme se existiu um plano de pagamento autorizado, um processo com cobrança suspensa ou outra situação prevista na lei.

Se considerar que a dívida prescreveu, pode solicitar a respetiva apreciação junto da Autoridade Tributária no processo em causa. Como o cálculo depende da sequência dos atos e dos respetivos efeitos jurídicos, o apoio de um advogado, solicitador ou contabilista certificado pode ser importante, sobretudo quando estejam em causa valores elevados ou vários processos.

O Que Fazer Se a Dívida Não Prescrever? Como Regularizar a Situação?

Se a dívida ainda for exigível, atuar cedo ajuda a limitar o aumento de juros e custas e reduz o risco de penhora. A solução mais direta é o pagamento integral, mas, se não for possível, pode pedir um plano prestacional.

Num processo de execução fiscal, este pedido pode ser apresentado até ser marcada a venda dos bens penhorados. O número de prestações e a eventual necessidade de uma garantia dependem de cada caso. Em regra, continuam a ser cobrados juros de mora.

Antes de apresentar o pedido:

• Confirme o valor total: inclua imposto, juros, custas e outros encargos constantes do processo.
• Calcule uma prestação sustentável: reserve primeiro o montante necessário para despesas essenciais.
• Verifique as garantias exigidas: consoante o valor e o prazo, pode ser necessária uma garantia ou pode aplicar-se uma dispensa legal.
• Cumpra os pagamentos futuros: um plano para a dívida antiga não elimina a obrigação de pagar atempadamente os impostos que entretanto se vencerem.

Nas dívidas fiscais, qualquer redução ou plano de pagamento depende do que a lei permite e deve ser tratado junto da Autoridade Tributária.

A Prescrição das Dívidas às Finanças Pode Ser Interrompida?

Sim. A Lei Geral Tributária prevê que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação interrompem a prescrição. A interrupção ocorre apenas uma vez, com o primeiro destes factos. O seu efeito no cálculo deve ser analisado em conjunto com a data e a duração dos processos envolvidos.

O prazo também pode ficar suspenso. Isso acontece, por exemplo, durante um período de pagamento em prestações legalmente autorizado ou enquanto decorrem determinados procedimentos e processos que suspendem a cobrança da dívida.

Interrupção e suspensão não são sinónimos! Ambas podem adiar a data final, mas produzem efeitos jurídicos diferentes. É precisamente por isso que não basta somar oito anos à data indicada numa liquidação: a cronologia completa do processo é indispensável.

Quando Prescrevem as Dívidas à Segurança Social?

As contribuições, quotizações, juros de mora e outros valores devidos à Segurança Social prescrevem, em regra, no prazo de cinco anos a contar da data em que deveriam ter sido pagos.

Este prazo pode ser interrompido por atos administrativos relacionados com o apuramento ou a cobrança da dívida, desde que sejam comunicados ao responsável pelo pagamento. Também fica suspenso durante um plano prestacional e noutras situações previstas na lei.

As dívidas contributivas podem ser consultadas na Segurança Social Direta ou junto dos respetivos serviços. O Portal das Finanças destina-se à consulta das dívidas fiscais, que seguem regras diferentes.

Perguntas frequentes (FAQS)

• Quando prescrevem as dívidas às finanças?
  As dívidas fiscais prescrevem, em regra, no prazo de oito anos. No entanto, esta contagem pode ser interrompida ou suspensa nas situações previstas na lei.
• O que fazer se as minhas dívidas às finanças não prescreveram?
  Pode pagar a dívida na totalidade ou pedir um plano prestacional à Autoridade Tributária, de acordo com as condições previstas na lei.
• A prescrição das dívidas às finanças pode ser interrompida?
  Sim. Atos como a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação judicial ou o pedido de revisão oficiosa podem interromper o prazo. Existem também situações em que este fica suspenso.