Direitos e Deveres do Consumidor – Guia Completo

Sabe o que fazer quando compra um produto com defeito ou quando encomenda algo online e muda de ideias? Conhecer os seus direitos e deveres ajuda-o a fazer escolhas mais seguras e a resolver problemas.

Neste guia, explicamos as principais regras de proteção do consumidor em Portugal, desde as garantias e devoluções até à apresentação de reclamações.

O Que São os Direitos e Deveres do Consumidor?

Os direitos e deveres do consumidor são regras que ajudam a estabelecer uma relação equilibrada entre quem compra e quem vende bens ou presta serviços.

Segundo a Lei de Defesa do Consumidor, é consumidor quem adquire bens, serviços ou direitos para uso não profissional a uma pessoa ou entidade que exerce uma atividade económica com caráter profissional.

Importa frisar que as compras feitas para fins profissionais podem estar sujeitas a regras diferentes.

Quais São os Direitos dos Consumidores?

A legislação portuguesa reconhece vários direitos fundamentais, aplicáveis tanto a compras em lojas físicas como online e à contratação de serviços.

5 Direitos Fundamentais do Consumidor

1. Direito à qualidade: os produtos e serviços devem corresponder ao que foi anunciado e cumprir a finalidade a que se destinam.
2. Direito à saúde e segurança: os produtos não devem apresentar riscos inaceitáveis para a saúde ou segurança dos consumidores.
3. Direito à informação: os consumidores devem receber informações claras sobre preços, características, condições de venda e garantias.
4. Direito à proteção dos interesses económicos: as empresas não podem recorrer a práticas comerciais desleais ou cláusulas contratuais abusivas.
5. Direito à reparação de danos e à proteção jurídica: os consumidores podem reclamar e recorrer aos meios legais disponíveis quando os seus direitos são violados.

 

Direito à Garantia dos Produtos

Em Portugal, os bens móveis, como telemóveis, móveis e eletrodomésticos, têm, em regra, uma garantia legal de três anos a contar da entrega. Esta proteção aplica-se também aos bens recondicionados.

Se o produto não corresponder ao que foi contratado ou apresentar um defeito abrangido pela garantia, o consumidor pode pedir ao vendedor a reparação ou substituição sem custos, nos termos da lei. Em certas situações, pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, com devolução do dinheiro.

Se o problema se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato.

Nos bens usados, o prazo também é, em regra, de três anos, mas pode ser reduzido para 18 meses por acordo entre as partes. Esta redução não se aplica a bens anunciados como recondicionados.

 

Direito à Devolução e ao Cancelamento de Compras

As regras de devolução dependem da forma como a compra foi realizada.

• Compras online ou à distância: o consumidor tem, em regra, 14 dias para cancelar a compra sem apresentar justificação, embora existam exceções legais.
• Compras em lojas físicas: se o consumidor mudar de ideias, a loja não é, por norma, obrigada a aceitar a devolução. Esta depende da política comercial do estabelecimento.
• Produtos com defeito: o consumidor mantém os direitos previstos na garantia legal, independentemente do local da compra.

No caso das compras à distância, o consumidor deve comunicar a decisão de desistir dentro do prazo legal. Os custos diretos da devolução podem ficar a seu cargo, se tiver sido informado previamente.

Quais São os Deveres dos Consumidores?

Os consumidores também têm obrigações que devem cumprir quando compram produtos ou contratam serviços.

3 Deveres Importantes do Consumidor

1. Pagar pelos produtos e serviços: cumprir os pagamentos nos prazos e nas condições legalmente aplicáveis.
2. Respeitar os contratos: cumprir as cláusulas contratuais válidas, incluindo prazos e condições de pagamento ou cancelamento.
3. Cumprir as regras de devolução: respeitar os procedimentos e prazos legais quando devolvem produtos, nomeadamente nas compras à distância.

É também aconselhável guardar as faturas e comprovativos, ler as condições de compra e seguir as instruções de utilização dos produtos. Estes cuidados facilitam a resolução de eventuais problemas.

 

Lei da Defesa do Consumidor: Direitos e Deveres

Em Portugal, a proteção dos consumidores tem como principal referência a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conhecida como Lei de Defesa do Consumidor. Esta lei estabelece os direitos fundamentais dos consumidores e as regras gerais aplicáveis às relações entre consumidores e empresas.

É complementada por outras leis, como o Decreto-Lei n.º 84/2021, sobre garantias, e o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula as compras à distância, incluindo as compras online.

Perguntas frequentes (FAQS)

• O que é a Lei de Defesa do Consumidor?
  A Lei de Defesa do Consumidor é uma das principais leis que protegem os consumidores em Portugal. Garante direitos como a qualidade dos produtos e serviços, a informação clara, a segurança e a proteção contra práticas comerciais abusivas.
• Quais São os Principais Direitos e Deveres do Consumidor?
  Entre os principais direitos estão receber produtos e serviços de qualidade, ter informação clara, estar protegido contra riscos e práticas abusivas e poder reclamar quando existe um problema.
• Como o Código de Defesa do Consumidor Afeta o Meu Direito de Cancelamento de Compra?
  Nas compras online, o consumidor tem, em regra, 14 dias após receber o produto para desistir da compra, sem apresentar uma justificação. Existem, no entanto, exceções previstas na lei. Nas lojas físicas, a devolução por simples mudança de ideias depende da política comercial da loja. Se o produto tiver um defeito abrangido pela garantia, aplicam-se os direitos previstos na garantia legal.
• Como Saber se os Meus Direitos de Consumidor Estão a Ser Violados?
  Os seus direitos podem estar a ser desrespeitados quando uma empresa recusa uma garantia sem motivo válido, cobra valores não comunicados ou utiliza publicidade enganosa.Nestas situações, deve começar por contactar a empresa e guardar os comprovativos. Se o problema não for resolvido, pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações ou recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo.